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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 8, § 1, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - nos incisos I a V do caput, as operadoras de seguros privados a que alude o inciso II do § 1o do art. 1o;

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 65670

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 65670 2005.51.01.023263-8 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA/NO AFAST. RELATOR APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2012

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA PORTARIA Nº 60, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012 O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2012

PROCESSO: 33902.208378/2003-04 Ao representante legal da empresa DENTALCARE - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 03.065.037/0001-96, com último endereço desconhecido na ANS, da

Pg. 172. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2011

Ministério da Pesca e Aquicultura . SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 245, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2011

GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO R E G U L AT Ó R I A DESPACHOS DO GERENTE-GERAL Em 27 de outubro de 2011 O(A) Gerente Geral de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições que lhe foram delegadas

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2011

trimestre de 2003, 2) Prevista no inciso IV, artigo 6º da RDC 24, de 13/06/2000 e no artigo 35 da RN 124, de 30/03/2006, ao deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, o Documento de

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2011

no inciso IV, artigo 6º da RDC 24, de 13/06/2000 e no artigo 35 da RN 124, de 30/03/2006, ao deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, o Documento de Informações Periódicas das Operadoras -

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2009

DESPACHOS DO GERENTE-GERAL O(A) Gerente Geral de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria N 3, de 04/07/2007, publicada no DO de 11/07/2007, seção

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2009

N 280 - PROCESSO 33902.082652/2001-39 Ao representante legal da empresa AFUSIP - ASSOC. DOS FUNCIONÁRIOS DO SIST. PENITENCIÁRIO DE CAMPINAS E REGIÃO inscrita no CNPJ sob o N 02.842.732/0001-54, com

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2009

DECISÕES DE 15 DE ABRIL DE 2009 O(A) Gerente Geral de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria N 3, de 04/07/2007, publicada no DO de 11/07/2007,

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