Inciso VII do Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0005125-54.2017.8.16.0123 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005125-54.2017.8.16.0123 POLO ATIVO 2ª PROMOTORIA DE JUSTIçA- MINISTéRIO PúBLICO POLO PASSIVO CESAR PACHECO BAPTISTA JEANETE PACHECO BAPTISTA JOSé ADMIR FRANçA TRANSPORTES JEANETE…

Andamento do Processo n. 1049691-69.2021.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento Ilícito - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1049691-69.2021.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - S.S. - Recebo as petições de fls. 1446/1460 e 1538/1550 como formal aditamento à inicial.

Andamento do Processo n. 2289734-12.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/01/2022 do TJSP

Nº 2289734-12.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2481 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

segurança mantida Remessa necessária e recurso de apelação não providos. (Apelação Remessa Necessária nº 1003058-64.2020.8.26.0625; Rel. Des. Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito…

Página 2535 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

de 30 dias. Na inércia, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP) Processo 1039795-36.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Averbação / Contagem…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Autos n° O MUNICÍPIO DE SÃO , já qualificado nos autos, pela…

Petição - Ação Enriquecimento ilícito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO Autos n° Ação de Improbidade Administrativa O MUNICÍPIO DE SÃO , nos autos da ação em epígrafe, vem…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0011224-55.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011224-55.2014.4.03.6100 POLO PASSIVO ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE ADVOGADO(A/S) GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO | 246900/SP CAMILA ALMEIDA JANELA VALIM | 246558/SP MARCELLA OLIVEIRA MELLONI…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0025304-24.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025304-24.2014.4.03.6100 POLO ATIVO ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE ADVOGADO(A/S) GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO | 246900/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025304-24.2014.4.03.6100 / 14ª…

Andamento do Processo n. 0006261-57.2009.8.26.0198 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0006261-57.2009.8.26.0198 (198.01.2009.006261) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Leozildo Aristaque Barros - Prefeitura Municipal de Franco da Rocha -…