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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso VII do Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 9, inc. VII da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701967 RS 2017/0218204-0

DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 11 , CAPUT E INCISO I DA LEI 8.429 /92. UTILIZAÇÃO INDEVIDA... de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429 /1992, é o dolo genérico de realizar conduta.... III - O art. 11 da Lei n. 8.429 /92 é claro ao normatizar que constitui ...

Andamento do Processo n. 2017/0218204-0 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9º, VII E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO... a improbidade administrativa na modalidade de violação a princípios (art. 11 da Lei ni. 8.429/92), sujeitando-a, pois, às.... VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA EMPRESA. ART. 11 DA LEI...

Pg. 3265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL... dos interessados a fim de enquadrá-las na Lei de Improbidade Administrativa, o que corrobora a inexistência de ofensa ao art. 535.... Por conseguinte, são responsáveis pelo mesmo fato, e estão sujeitos às di...

Pg. 3266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

de Improbidade Administrativa previsto nos arts. 9°, VII, e 11, da Lei 8.429/1992, dispensa a prova do dolo específico, bastando... c/c arts. 9°, VII e 11, caput, da Lei 8.429/1992, sob o pretexto da nulidade do PAD tendo em vista decorrer de denúncia... pena de cassação de aposentadoria, pelo enquadramento na infraçã...

Andamento do Processo n. 5006647-41.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 07/12/2017 do TRF-3

e improbidade administrativa pelo ora autor (arts. 117, X e 132, IV, ambos da Lei n. 8.112/90 c.c. art. 9º, VII da Lei n. 8.429/92... da intimação para o interrogatório, uma vez que o artigo 159 da Lei 8.112/90 e o artigo 26 da Lei 9.784/99, não... do indiciado, nos termos do art. 26, § 5º, da Lei 9.784/99, b...

Pg. 161. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

tipificada a conduta subsumível ao artigo 11, caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/92, in verbis: Art. 11. Constitui ato.... 37, PARÁGRAFO 4. LEI N.8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, ARTS. 7 E 9, INC. VII. DIREITO ADQUIRIDO, DEPOSITÁRIO, VIII - É..., sem ser fundado numa operação jurídica considerada lícita. Nesse diapasão, ...

Pg. 383. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

, X e 132, IV, ambos da Lei n. 8.112/90 c.c. art. 9º, VII da Lei n. 8.429/92). A União Federal esclareceu como se deu... concluído estar caracterizada a prática de gerência administrativa e improbidade administrativa pelo ora autor (arts. 117... administrativo. Alega, ainda, que foi indeferida a oitiva das testemunhas ...

Pg. 393. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/12/2017

, pela prática de ato de improbidade administrativa, prevista no art. 9, VII, da Lei 8.429/92, impondo-lhe as seguintes... dias, querendo Processo 0800225-07.2015.8.12.0016 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito... recorrer no prazo de 15 dias, querendo: ... ANTE O EXPOSTO, com base no a...

Inteiro Teor. : 2201320148260097 SP 0000220-13.2014.8.26.0097

judicial -Configurado o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inc. VII da Lei 8.429/92 - FALECIMENTO... polo passivo de referida demanda, conforme o disposto no artigo 8º da Lei n.º 8.429/92, que dispõe: “Art. 8... que, na espécie, não tem lugar Inteligência do art. 18, da Lei n. 7.347/85 Recurso...

Pg. 71. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

de Polícia Federal - art. 132, inciso IV, da Lei 8.112/90 e do art. 9º, VII, da Lei 8.429/92 (fl. 09 do Apenso 1 em mídia..., inciso IV, da Lei 8.112/90 e do art. 9º, VII, da Lei 8.429/92, por moviment ação financeira no ano de 2003.... 9º, VII, da Lei 8.429/92 (fls. 02 e 10 do Volume 1 em mídia digital...

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