Art. 9, inc. VII da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

Andamento do Processo n. 21.708 - Mandado de Segurança - 10/09/2019 do STJ

SEM JUSTIFICATIVA LEGAL. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E ART. 9º, VII, DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... o enquadramento no ato infracional como improbidade administrativa (art. …

Página 2104 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

PROVIDO. V.U. - VOTO N. 5115/19AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 17 E § 7º DA LEI N. 8429/92..., CAPUT, I, VII E X E 11 C.C. 12 DA LEI N. 8429/92. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. …

Página 65 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2019

INFORMÁTICA LTDA – ME, enriquecimento ilícito (art. 9º , VII , XI e XII , da Lei n. 8.429 /92); b) CONDENAR o réu VITORINO... , caput, da Lei n. 8.429 /92). Quanto às penalidades aplicáveis à …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01475633320158240000 Capital 0147563-33.2015.8.24.0000

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇAO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E 11..., CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARIAÇAO PATRIMONIAL A …

Página 70 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

, 176, IV, X, XII, XIII e XVI, da Lei 6.677/94, as regras impostas na Lei 8.429/92, especificamente, arts. 9º, caput, I..., da Lei Estadual 6.677/1994, e a demissão, a bem do serviço público do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21794709320198260000 SP 2179470-93.2019.8.26.0000

em suposto enriquecimento ilícito, à vista dos artigos 9º, caput, I, VII e X e 11 c.c. artigo 12 da Lei n. 8429/92, que a decisão... dos arts. 09º, caput, I, VII e X e 11, da Lei n. 8429/92, com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2179470-93.2019.8.26.0000 SP 2179470-93.2019.8.26.0000

de direito, com punições pertinentes, em processo disciplinar e ação penal. Artigos 9º, caput, I, VII e X e 11 c.c. 12 da Lei n... Público 02/09/2019 - 2/9/2019 Antonio Celso Aguilar Cortez Voto N. …
Catarina Castro, Estudante de Direito
há 19 dias

Prática administrativa - Apostila

condutas tipificadas na lei de improbidade administrativa, razão pela qual, nessa qualidade, podem ser apuradas... por objetivo a prova da desproporcionalidade da evolução patrimonial, conforme …

Página 9908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

Patrimonial, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º , inciso VII... , da Lei 8.429 /92. Aduziu a União que, em razão de tais …

Andamento do Processo n. 70633/2017 - Apelação - 15/08/2019 do TJMT

-se por configurada a improbidade administrativa (artigo 9, VII, da Lei 8.429/92). 3. As sanções de suspensão... estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, devendo, por isso, serem …