Art. 9, inc. VII da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

Andamento do Processo n. 1.238.504 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/10/2019 do STF

o artigo 9º, VII, da Lei 8.429/92. O enriquecimento ilícito em questão, em tese, constitui crime do artigo 1º, I, da Lei ... penais, civis e administrativas previstas na legislação específica …

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

com as remunerações de seus cargos, violando o artigo 9º, VII, da Lei 8.429/92. O enriquecimento ilícito em questão, em tese, constitui... 23 DA LEI 8.429/92 COMBINADO COM ARTIGO 142, § 2º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50038839820184047012 PR 5003883-98.2018.4.04.7012

da Receita Federal (art. 132, IV da Lei n. 8.112/90, combinado com art. art. 9º, VII da Lei 8429/92). Precedentes. 4... é isenta das custas remanescentes (artigo 4º, I, da Lei 9.289/96)." O …

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

de dezembro de 1990, bem como com os arts. 9º , inciso VII , e 12 , inciso I , da Lei 8.429 , de 2 de junho de 1992... de dezembro de 1990, bem como com os arts. 9º , inciso VII , e 12 , inciso

Andamento do Processo n. 36.701 - Medida Cautelar / Reclamação - 11/10/2019 do STF

que implica enriquecimento ilícito, conforme artigo 9º, VII, da Lei 8.429/92, requerendo-se sua condenação nos termos... representação voltada ao réu José Rodrigo, diante de suspeita de …

Página 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

de improbidade que implica enriquecimento ilícito, conforme artigo 9º, VII, da Lei 8.429/92, requerendo-se sua condenação... representação voltada ao réu José Rodrigo, diante de suspeita de …

Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

incorreu nas penas previstas nos artigos 6º e 12, inciso I, da Lei Federal 8.429/1992, em razão de adquirir, para si... evolução do patrimônio ou à renda do agente público - conduta tipificada …

Página 270 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

ilicitamente, incorrendo na conduta do art. 9º, VII, da Lei 8.429/92. Às fls. 198 o MPF apresenta CD com cópia integral... LEVY MARTINS Juiz Federal Substituto AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10123190013086001 MG

da indisponibilidade dos bens, contemplada no art. 7º, da Lei 8.429/92, que regulamenta os atos de improbidade... NAO PROVIDO. I - A Lei 8.429/92 prevê, em seu art. 7º, a possibilidade de …

Página 1162 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

, assim, em tese, em improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, consoante o disposto no artigo 9º, inciso VII, da Lei..., assim, em tese, em improbidade administrativa por enriquecimento …