Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999
Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Constitucionalismo abusivo
1 DESCRIÇÃO DO CASO O presente trabalho vem analisar a alteração promovida pelo Governador do Estado do Espírito Santo, através do Decreto nº 1.340/2022, no Decreto nº 255/91, o qual foi editado pelo…
ADO no Sistema de Freios e Contrapesos? ADO 20
É notório o conhecimento de que as funções do nosso Estado brasileiro são exercidas pelos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Tal conceito nasceu da “Teoria da Separação dos Três…
Constitucionalismo abusivo
1. DESCRIÇÃO DO CASO: A Lei nº 6.703/1991 do estado do Espírito Santo criou o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CRIAD), órgão fiscalizador das políticas públicas de…
Partido democrático trabalhista
PARECER JURÍDICO Interessados: Partido democrático trabalhista Referente à: ADPF sobre a taxatividade no rol de procedimentos do plano de saúde 1 RELATÓRIO A ação de descumprimento de preceito…
Sinopse do Case: Parecer Inicial
1 RELATÓRIO 1.1. Trata-se de parecer jurídico referente à Arguição de Preceito Fundamental - ADPF nº 990, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista perante o STF, com pedido de medida cautelar…
Breve resumo sobre Controle de Constitucionalidade
INTRODUÇÃO A norma maior do ordenamento jurídico brasileiro é a sua Constituição, e esta por sua vez irradia todos os seus princípios e regras sobre as demais normas infraconstitucionais. Tendo em…
Uma lei municipal que afronta a Constituição
UMA LEI MUNICIPAL QUE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO Rogério Tadeu Romano Destaco o que informou o portal de notícias da Procuradoria Geral da República, em 26.8.23: “Em ação protocolada na noite dessa…
A influência do ativismo judicial nas decisões judiciárias envolvendo a garantia dos direitos fundamentais a partir da ADPF 186
INTRODUÇÃO A grande conquista democrática da promulgação da Constituição Federal de 1988 foi de suma importância para a garantia dos direitos fundamentais dos brasileiros. A partir do novo viés…
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) como Instrumento de Controle de Inconstitucionalidade por Omissão: Uma Análise do Julgado ADPF 272/DF
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei 9.882/1999, é um importante instrumento de controle…
O Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a Legitimidade Ativa das Entidades de Classe de Âmbito Nacional para Ajuizar Ação de Controle Abstrato de Constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 (CF/88), no seu artigo 103, incisos VII e IX, e a Lei 9.882/1999, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, determinam que as entidades de classe de âmbito nacional possuem…