Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
§ 3o As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela MPV nº 2.177 -44, de 24.8.2001)
Diário de Justiça do Estado do Amapá
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há 7 meses

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Outubro de 2023

Apelado: THAIS FRANCEZ RIBEIRO Advogado(a): FERNANDA CRISTINA QUEIROZ RIBEIRO - 4401AP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
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Diário de Justiça do Estado do Amapá
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há 7 meses

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Outubro de 2023

de março de 2016; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, aplicam-se os preconizados no CPC/2015. No caso dos autos, observam-se as disposições constantes no CPC/1973. 2. Não se configura a…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 3 anos

Página 882 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Fevereiro de 2021

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB XXXXX/CE) - Processo XXXXX-74.2018.8.06.0112 - Busca e Apreensão - Busca e Apreensão - REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Diz o art. 485, VIII do CPC…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 4 anos

Página 777 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2020

seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR PELO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. SÚMULA…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 4 anos

Página 473 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2020

valor pago pelo SUS, se é ou não vedado às instituições hospitalares o acréscimo de valores sobre os insumos, medicamentos ou materiais que são cobrados dos paciente, entre outros dados a serem…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Página 5003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.338 - RJ (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORE : BRUNO TEIXEIRA DUBEUX E OUTRO(S) - RJ114563 S BRUNO TERRA DE…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Página 3071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2018

É o relatório . No caso, o Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou que (fls. 811/813): Da análise dos autos, verifica-se, contudo, que o consumidor Argemiro Leite firmou contrato em…
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Diário Oficial da União
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há 9 anos

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2015

25789.016496/2011-13  CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL  DIOPE  Negativa de Cobertura - art. 12, inciso II da Lei nº 9.656/98  R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) …
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Diário Oficial da União
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há 9 anos

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2014

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e…
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Diário Oficial da União
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há 16 anos

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2008

NÚCLEO REGIONAL DE ATENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SÃO PAULO DECISÕES DE 5 DE MAIO DE 2008 A Chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram…
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