Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-92.1992.8.26.0157 Cubatão

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Dano ambiental. Mortandade de peixes no Rio Cubatão. Pleito de reparação ambiental mediante a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na soltura de "mil …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2023.8.26.0000 Sumaré

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Competência recursal – Revogação de justiça gratuita – Inconformismo da autora – Ação cominatória e indenizatória por meio da qual a autora, particular, pretende impor ao …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-57.2018.4.04.7121 RS

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVADO. PROVAS ELABORADAS POR …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2015.8.13.0521

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EXTRAÇÃO DE OURO SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - DANOS AMBIENTAIS - CONFIGURAÇÃO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-27.2018.4.03.6112 SP

AMBIENTAL. TEMA 1010 DO C STJ. PEDIDO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE ÁREA URBANA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-69.2014.8.16.0129 Paranaguá XXXXX-69.2014.8.16.0129 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação de indenização por dano material, moral e estético. AVARIAS E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE INTERESSE PORTUÁRIO (ZIP). …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2022.8.16.0000 Palmas XXXXX-07.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARA REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PUGNADA PELO AUTOR. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-14.2012.8.16.0024 Almirante Tamandaré XXXXX-14.2012.8.16.0024 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO AMBIENTAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA (LANÇAMENTO DE EFLUENTES NO RIO BARIGUI – MAU CHEIRO) PERPETRADA POR …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-76.2012.8.16.0024 Almirante Tamandaré XXXXX-76.2012.8.16.0024 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO AMBIENTAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA (LANÇAMENTO DE EFLUENTES NO RIO BARIGUI – MAU CHEIRO) PERPETRADA POR …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-88.2012.8.16.0024 Almirante Tamandaré XXXXX-88.2012.8.16.00245 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO AMBIENTAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA (LANÇAMENTO DE EFLUENTES NO RIO BARIGUI – MAU CHEIRO) PERPETRADA POR …
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