incisos I e VI e 5º da Lei 6.938 /1981 ( LPNMA ), do art. 5º , § 6º , da Lei n. 7.347 /85 ( LACP ); 3º inciso IV, da Lei... da Lei 6.938 /1981 ( LPNMA ), do art. 5º , § 6º , da Lei n. 7.347 /85 ( …
Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
Página 1793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020
e 169 da Lei n. 6.015/1973 (LRP); dos arts. 2º caput e incisos I, III e IV, 4º incisos I e VI e 5º da Lei 6.938/1981 (LPNMA..., da Lei n. 8.692/93 (LPNRA); dos arts. 2º inciso I, 5º, inciso I, 6º e …
O Princípio da Precaução no caso do milho transgênico Liberty Link.
, nos termos do artigo 9º da Lei nº 6.938/1981 [22] , é um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente. Conforme MILARÉ...-se o artigo 3º da Lei nº 6.938/1981 [11] , que diz que o meio amb……
Página 765 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2020
, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, já consagrou, especialmente em seu artigo 2º, incisos I, III, IV... ambiental, essa atribuição já possuía previsão legal na Lei n. 6.938, de 3……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003055-08.2014.4.04.7121 RS 5003055-08.2014.4.04.7121
, § 1.º , da LEI 6.938 /81; artigos 1º e 3º da LEI Nº 7.347 /85; artigo 84 , § 1º , do CDC ; e artigo 884 do CC... , da Lei nº 6.938 /19811, c/c o art. 3º da Lei nº 7.347 /19852, queexpressam o …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000644-64.2010.4.04.7207 SC 5000644-64.2010.4.04.7207
) a partir de 1981 (com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e 1985 (com a Lei da Ação Civil Pública), chegando... constitucional e da nave-mãe legislativa ambiental – a Lei da Política Nacio……
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0049237-21.2019.8.16.0000 PR 0049237-21.2019.8.16.0000 (Acórdão)
nos artigos 4º , incisos VI e VII e 14 , § 1º da Lei 6.938 /81. Sem razão. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar... Tribunal de Justiça no tocante ao princípio da reparação integral do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2024465-54.2014.8.26.0000 SP 2016/0148638-2
E AOS ARTS. 2o ., CAPUT, INCISOS I , III E IV , 4o ., INCISO VI , E 14 , § 1o. TODOS DA LEI 6.938 /1981. VIOLAÇÃO À COSA... , III e IV , 4o ., inciso VI , e 14 , § 1o. todos da Lei 6.938 /1981, …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0800130-97.2014.8.12.0052 MS 0800130-97.2014.8.12.0052
que o acórdão objurgado violou o art. 4º, I, c, art. 7º, § 1º, art. 8º e art. 61-A , todos da Lei n.º 12.651 /12; e o art. 4º , VI... , VII , da Lei n.º 6.938 /81. Contrarrazões pelo não seguimento …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001310-33.2013.4.04.7216 SC 5001310-33.2013.4.04.7216
º , caput e § 4º , da lei 12.651 /12, e artigo 10 da lei 6.938 /81 (art. 489, § 1º, IV, do CPC) Honorários Advocatícios... e VII , 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /81; artigos 3º e 14 da Lei nº 7.347 …