Art. 4, inc. VI lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08001309720148120052 MS 0800130-97.2014.8.12.0052

que o acórdão objurgado violou o art. 4º, I, c, art. 7º, § 1º, art. 8º e art. 61-A , todos da Lei n.º 12.651 /12; e o art. 4º , VI... , VII , da Lei n.º 6.938 /81. Contrarrazões pelo não seguimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013103320134047216 SC 5001310-33.2013.4.04.7216

º , caput e § 4º , da lei 12.651 /12, e artigo 10 da lei 6.938 /81 (art. 489, § 1º, IV, do CPC) Honorários Advocatícios... e VII , 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81; artigos 3º e 14 da Lei 7.347 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871630 SP 2017/0223042-3

aos arts. 3º, I, II, III e IV, 4º, I, VI e VII, e 14, § 1°, da Lei 6.938/1981; 2°, I, 3°, IV, e 4º, IV, da Lei n° 8.171/1991..., a Constituição Estadual (art. 191/216), a Lei n. 8.421/93 e a Lei n. …

Andamento do Processo n. 1.871.375 - Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

, I , II , III e IV , 4º , I , VI e VII , e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981; 2º, I, 3º, IV, e 4º, IV, da Lei 8.171 /1991... rejeitados. A recorrente alega violação dos artigos 124 , 125 , 156 , …

Página 2699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

, I , VI e VII , e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981; 2º, I, 3º, IV, e 4º, IV, da Lei 8.171 /1991; 3º, IV, 8º , 9º , 14... com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1557551 SP 2019/0228653-9

de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º , I , II , III e IV , 4º , I , VI e VII , e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981... de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º , I , II , …

Andamento do Processo n. 1.545.337 - Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

, c.c. o art. 3º , IV da Lei n. 6.938 /81, mas, em especial, nos termos do artigo 80 , parágrafo único , do Regulamento..., incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA (art. 14, § …

Página 4486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º, I, II, III e IV, 4º, I, VI e VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981; 21 da Lei…

Andamento do Processo n. 1.162.240 - Agravo em Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ

, I , II , III e IV , 4º , I , VI e VII , e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981; 2º, I, 3º, IV, e 4º, IV, da Lei 8.171 /1991... previsto no art. 6º, inciso XXXII, do Anexo IX do RCTE e art. 86, do …

Página 1252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

, violação aos arts. 3º, I, II, III e IV, 4º, I, VI e VII, e 14, § 1°, da Lei 6.938/1981; 2°, I, 3°, IV, e 4º, IV..., da Lei n° 8.171/1991; 3º, IV, 8º, 9°, 14, § 1°, 15, 29, 38 e 66 da Lei