Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
incisos I e VI e 5º da Lei6.938 /1981 ( LPNMA ), do art. 5º , § 6º , da Lei n. 7.347 /85 ( LACP ); 3º inciso IV, da Lei... da Lei6.938 /1981 ( LPNMA ), do art. 5º , § 6º , da Lei n. 7.347 /85 ( …
e 169 da Lei n. 6.015/1973 (LRP); dos arts. 2º caput e incisos I, III e IV, 4º incisos I e VI e 5º da Lei6.938/1981 (LPNMA..., da Lei n. 8.692/93 (LPNRA); dos arts. 2º inciso I, 5º, inciso I, 6º e …
, nos termos do artigo 9º da Leinº6.938/1981 [22] , é um dos instrumentos da políticanacional do meioambiente. Conforme MILARÉ...-se o artigo 3º da Leinº6.938/1981 [11] , que diz que o meioamb……
, que dispõe sobre a PolíticaNacional do MeioAmbiente, já consagrou, especialmente em seu artigo 2º, incisos I, III, IV... ambiental, essa atribuição já possuía previsão legal na Lei n. 6.938, de 3……
, § 1.º , da LEI6.938 /81; artigos 1º e 3º da LEINº 7.347 /85; artigo 84 , § 1º , do CDC ; e artigo 884 do CC... , da Leinº6.938 /19811, c/c o art. 3º da Leinº 7.347 /19852, queexpressam o …
) a partir de 1981 (com a Lei da PolíticaNacional do MeioAmbiente) e 1985 (com a Lei da Ação Civil Pública), chegando... constitucional e da nave-mãe legislativa ambiental – a Lei da PolíticaNacio……
nos artigos4º , incisosVI e VII e 14 , § 1º da Lei6.938 /81. Sem razão. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar... Tribunal de Justiça no tocante ao princípio da reparação integral do …
E AOS ARTS. 2o ., CAPUT, INCISOS I , III E IV , 4o ., INCISOVI , E 14 , § 1o. TODOS DA LEI6.938 /1981. VIOLAÇÃO À COSA... , III e IV , 4o ., incisoVI , e 14 , § 1o. todos da Lei6.938 /1981, …
que o acórdão objurgado violou o art. 4º, I, c, art. 7º, § 1º, art. 8º e art. 61-A , todos da Lein.º 12.651 /12; e o art. 4º , VI... , VII , da Lein.º6.938 /81. Contrarrazões pelo não seguimento …
º , caput e § 4º , da lei 12.651 /12, e artigo 10 da lei6.938 /81 (art. 489, § 1º, IV, do CPC) Honorários Advocatícios... e VII , 14 , § 1º , da Leinº6.938 /81; artigos 3º e 14 da Leinº 7.347 …