Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
Superior Tribunal de Justiça
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há 8 dias

Página 14229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2584020 - RO (2024/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA JOAQUINA FURTADO DE FREITAS ADVOGADOS : JEANNE LEITE OLIVEIRA - RO001068 ANTONIO DE…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 16 dias

Página 9053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2024

não demonstrou coerência, sendo que não apresentou nenhum argumento pela ausência do liame causal, a partir de provas ou documentos relativos e congruentes ao conjunto probatório, não é proporcional…
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A
Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
há 29 dias

Página 301 do Assembléia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) de 9 de Abril de 2024

JUSTIFICATIVA “Ponto mais relevante na luta contra a devastação do ambiente é o que diz com a implementação da legislação, vale dizer, com as bases de um trabalho que retire o arcabouço normativo…
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Tribunal Superior do Trabalho
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mês passado

Página 4383 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Abril de 2024

aferimento de temperatura, utilização de máscaras de proteção, talheres do refeitório acondicionados em embalagens e afastamento das pessoas com sintomas ou suspeita de adoecimento. Nesse contexto,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 6697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2024

Ação : indenizatória por dano ambiental, ajuizada pelos agravantes e outros em face do agravado. Sentença : julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Acórdão: negou provimento ao…
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Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
há 5 meses

Página 16 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 14 de Dezembro de 2023

CONSIDERANDO que, de igual forma, o artigo 25, inciso IV, letras “a” e “b” e artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, bem como o artigo 26, IV da Lei…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 3212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2023

atividades que afetam o meio ambiente em caráter suplementar, nos termos da Lei n° 6.938/81 e da Lei Complementar n° 140/2011. Nesse cenário, é evidente que a autarquia federal - na qualidade de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 3875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2023

administrativa. V – Recursos de apelação interpostos pelo IBAMA e pelo MPF e reexame necessário a que se nega provimento" (fls. 193e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os…
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há 5 meses

Página 3878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2023

reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que lhe é vedado em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell…
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há 5 meses

Página 4206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2023

4.4) "A dispensa de licenciamento de atividades identificadas conforme o segmento econômico, independentemente de seu potencial de degradação, e a consequente dispensa do prévio estudo de impacto…
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