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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Andamento do Processo n. 0004736-14.2015.4.01.3802 - Apelação Criminal - 21/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004736-14.2015.4.01.3802/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO CONVOCADO APELANTE : REGINALDO GOMES PINHEIRO APELANTE : RENER

Pg. 272. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de julho de 2017. JUIZ FEDERAL

Pg. 155. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

GIRALDELLI Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Pg. 8. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/07/2017

de apropriação indébita, pela ausência de prova de materialidade, uma vez que não há elementos de prova para a materialidade do crime em epígrafe, tratando-se de negócio jurídico não adimplido,

Andamento do Processo n. 0000804-31.2005.403.6124 - 20/07/2017 do TRF-3

0000804-31.2005.403.6124 (2005.61.24.000804-1) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1035 - FAUSTO KOZO KOSAKA) X OSMAR PEREIRA GOMES (SP241694 - CARLITO PEREIRA GOMES E SP149093 - JO O PAULO SALES

Pg. 920. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Ação Penal (Classe 240)Autos n.º 0000804-31.2005.403.6124Autor: Ministério Público FederalRéu: Osmar Pereira GomesREGISTRO N.º 313/2017.SENTENÇAVistos.Trata-se de ação penal pública proposta pelo

Pg. 29. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2017

o crime em questão prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do CPB. Entre a data do crime, ocorrida 08/05/2011 e a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos, não tendo

Pg. 41. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2017

PROCESSO Nº 0006427-73.2013.8.04.5400 CLASSE PROCESSUAL: Inquérito Policial. RÉU: RODOLFO ALFAIA GOMES Sentença: Vistos, etc... Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar crime previsto no

Pg. 61. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2017

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Verifico que a

Pg. 63. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI  Juiz Substit.  :  DR. RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS 

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