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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Apelação: APL 2697220148260576 SP 0000269-72.2014.8.26.0576

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – Pesca amadora com a utilização de petrecho proibido (tarrafa). Artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9605/98 – Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Condenação...

Andamento do Processo n. 139681-13.2006.8.09.0110 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 139681-13.2006.8.09.0110 ( 200601396817 ) AUTOS NR. : 321 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LUIS CARLOS BATISTA CUNHA VITIMA : MEIO AMBIENTE ADV ACUS : 41775 GO - ANDRE LUIZ MESQUITA

Pg. 2289. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

/04/2017), NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA CRIXAS/GO, NA SALA DE A UDIENCIAS DO FORUM LOCAL, AS 08:00 HORAS, ONDE PRESENTE SE ENCONT RAVA O DR. GIULIANO MORAIS ALBERICI, MM. JUIZ DE DIREITO DESTA CO

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 46690220164036181 SP

. Primeiramente, o denunciado incorreu no crime do art. 29 , § 1º , III da Lei n. 9.605 /98 . Isso porque em 12 de outubro... previsto no art. 34 , caput, parágrafo único , II , da Lei n. 9.605 /98 caracteriza crime formal, em virtude... ao crime do art. 29 , § 1º , III , da Lei n. 9.605 /98; e) na fase atual do proces...

Andamento do Processo n. 0001041-73.2010.8.20.0113 - 10/04/2017 do TJRN

TJ/RN - COMARCA DE AREIA BRANCA Emitido em: 10/04/2017 11:22 Certidão - Processo 0001041-73.2010.8.20.0113 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº

Pg. 360. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2017

TJ/RN - COMARCA DE AREIA BRANCA Emitido em: 10/04/2017 11:22 Certidão - Processo 0001041-73.2010.8.20.0113 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº

Andamento do Processo n. 0000187-44.2016.8.26.0326 - Recurso em Sentido Estrito - 07/04/2017 do TJSP

Nº 0000187-44.2016.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito

Andamento do Processo n. 4057-24.2014.4.01.3907 - 07/04/2017 do TRF-1

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo 15 dias PROCESSO : 4057-24.2014.4.01.3907 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉ : REGINALDO ALVES AZEVEDO O Dr. Hugo Leonardo Abas Frazão, M. M. Juiz Federal Titular da Vara

Pg. 2255. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

(Defensor Dativo) - 6º Andar Nº 0000011-51.2016.8.26.0557 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Pg. 250. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2017

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARÁ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ/PA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo 15 dias PROCESSO : 4057-24.2014.4.01.3907 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉ :

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