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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Andamento do Processo n. 0002334-28.2016.4.05.8000 - Acr - 19/01/2018 do TRF-5

sumariamente a ré da acusação da prática do crime previsto no art. 34, Parágrafo Único, III, da Lei . 9.605/1998... formalmente típica, adequando-se abstratamente à norma penal incriminadora (art. 34, Parágrafo Único, III, da Lei . 9.605/98... e outros EMENTA: PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APELAÇÃO DO MPF. CRIME AMBI...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

ABSOLVER o réu I.R.O., da acusação que lhe foi imputada (artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98... os fins previstos no artigo 118, §1º e 2º da L.E.P., para o dia 25 de Janeiro de 2018, às 14:15 horas. Intime...Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Pg. 168. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2018

. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APELAÇÃO DO MPF. CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI . 9.605/98... da acusação da prática do crime previsto no art. 34, Parágrafo Único, III, da Lei . 9.605/1998, determinando o trancamento..., adequando-se abstratamente à norma penal incriminadora (art. 34, ...

Inteiro Teor. : 21327120138260326 SP 0002132-71.2013.8.26.0326

AMBIENTAL (art. 34, § único, inciso II, da Lei 9605/98) Autoria e materialidade delitivas comprovadas Absolvição..., e parágrafo único, inciso II, da Lei 9605/98. Inconformados, o Ministério Público e o réu apelaram a esta Corte...: Ministério Público do Estado de São Paulo Corréu: Glauber Thiago Lourenço da Silva ...

: 21327120138260326 SP 0002132-71.2013.8.26.0326

CRIME AMBIENTAL (art. 34, § único, inciso II, da Lei 9605/98) – Autoria e materialidade delitivas comprovadas... acusatório visando à fixação de 1/2 salário mínimo, a título de reparação de dano ambiental, nos termos do artigo 387, IV, DO CPP – Não cabimento - Recurso ministerial não provido....00021327120138260326...

Andamento do Processo n. 00304546420178140401 - 18/01/2018 do TJPA

, parágrafo único , III , da Lei 9.605 /98. Narra a peça acusatória que, no dia 31/01/2017, às 14:14h, foi lavrado o Auto... , parágrafo único , III , da Lei 9.605 /98. Arrolou testemunhas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando a peça... denunciada bem como seus sócios-administradores ATTILIO SÉRGIO LEAR...

Pg. 1768. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, III, da Lei 9.605/98. Narra a peça acusatória que, no dia 31/01/2017, às 14:14h, foi lavrado o Auto de Infração ... como seus sócios-administradores ATTILIO SÉRGIO LEARDINI e CLÁUDIO ROBERTO LEARDINI no crime do artigo 34, parágrafo único, III..., da Lei 9.605/98. Arrolou testemunhas. Vieram os autos concluso...

Pg. 22. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/01/2018

pelo Ministério Público desta comarca, como incurso nas penas do Artigo 48 , caput, da Lei 9.605 /98 e, sabendo-se que a ré... de 2.009, pelo qual foi denunciado pelo Ministério Público desta comarca, como incurso nas penas do Artigo 34 , parágrafo... único , II da Lei 9.605 /98l e, sabendo-se que a ré encontra-se atu...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

como exemplo o crime do art. 29, da Lei 9605/98, com o entendimento de que matar, perseguir caçar, apanhar, utilizar... com base no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas...) e absolveu um pescador de Santa Catarina que havia sido condenado por c...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, Julgado em 13/03/2008) CRIMES AMBIENTAIS. ART 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. AQUISIÇÃO E DEPÓSITO DE PALMEIRA... flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. Rei furtivae... ME Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal...

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