Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Página 146 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Julho de 2021

BISOLO CONSTANTINOPOLOS SEVERO, MMª. Juíza de Direito da 2ª Secretaria Cível desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, na forma da Lei. Faz Saber a todos quanto o presente edital de…

Página 353 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Julho de 2021

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0205229-34.2021.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: Luiz Antônio Lima Ruzo e outros - Autos…

Página 354 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Julho de 2021

mandato a f. 80. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Manaus(Am), 21 de julho de 2021. [Assinatura digital] Dr. Diógenes Vidal Pessoa Neto Juiz de Direito, Titular da VEMA ADV: SEM PATRONO…

Página 2013 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0376696-40.2014.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE : PAULO EDUARDO DA SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO…

Página 2017 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 5 “Apelação Criminal. Crime ambiental. Art. 34, caput e parágrafo único, I, Lei 9.605/98. Pesca em período proibido. Absolvição. Ficando indubitavelmente…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5004886-80.2020.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004886-80.2020.8.24.0011

Apelação Criminal Nº 5004886-80.2020.8.24.0011/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: EDUARDO MULLER AMORIM (RÉU)…

Página 740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

prisional por telefone e combinar data e horário da entrevista reservada com seu cliente por videoconferência. Caso contrário, será facultada a entrevista antes do início da audiência virtual. Ao…

Andamento do Processo n. 5008051-73.2019.4.02.5102 - Ação Penal Nº - 20/07/2021 do TRF-2

EDITAL JFRJ-EDT-2021/00123 de 13 de julho de 2021 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 15 DIAS AÇÃO PENAL Nº 5008051-73.2019.4.02.5102/RJ POR ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL…

Página 81 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2021

aos dias 11 do mês de maio do ano dois mil e vinte um. Documento eletrônico assinado por RODRIGO REIFF BOTELHO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 680562 SP 2021/0221448-3

HABEAS CORPUS Nº 680562 - SP (2021/0221448-3) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VALDECIR APARECIDO FELIPPE em que se aponta como autoridade coatora o …