Art. 34, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Andamento do Processo n. 0008867-42.2013.8.04.5400 - Ação Penal / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 23/08/2019 do TJAM

NOTA Nº 14– 22.08.2019 – PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0008867-42.2013.8.04.5400 Ação Penal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS...

Página 17 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Agosto de 2019

A propósito, pertinente o magistério de Nestor Távora: (...) a prescrição em perspectiva é o reconhecimento da carência de ação (falta de interesse-utilidade), por conta da constatação de que...

Página 1472 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

CUSADO. CUMPRA-SE. EXPEDIENTES NECESSARIOS. MINACU, 19 DE AGOSTO DE 2019. THAIS LOPES LANZA MONTEIRO JUIZA DE DIREITO RESPONDENTE NR. PROTOCOLO : 54998-15.2016.8.09.0103 AUTOS NR. : 77 NATUREZA :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00087111520134036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0008711-15.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.008711-6/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : PEDRO DINIZ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0008711-15.2013.4.03.6112 SP

PENAL. PROCESSO PENAL. PESCA. ART. 34, § ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Segundo consta na peça acusatória, no dia 11/07/201...

Andamento do Processo n. 168920-72.2017.8.09.0176 - Denuncia - 21/08/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 320025/2019 COMARCA DE NOVA CRIXAS FÓRUM - PRACA TRES PODERES, S/N S/N CENTRO CEP - 76520000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO...

Andamento do Processo n. 210648-93.2017.8.09.0176 - Denuncia - 21/08/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 322142/2019 COMARCA DE NOVA CRIXAS FÓRUM - PRACA TRES PODERES, S/N S/N CENTRO CEP - 76520000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO...

Andamento do Processo n. 1.524.415 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.415 - RN (2019/0177842-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ANTONIO BATISTA FILHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO...

Página 683 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

00001APELAÇÃO CRIMINALNº 0008711-15.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.008711-6/SP RELATOR : Desembargador FederalPAULO FONTES APELANTE : PEDRO DINIZ ADVOGADO : SP274010 CIRCO JOSE FERREIRAe outro(a)...

Página 1475 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 320025/2019 COMARCA DE NOVA CRIXAS FÓRUM - PRACA TRES PODERES, S/N S/N CENTRO CEP - 76520000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO...