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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 34, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 5000654320198020000 AL 0500065-43.2019.8.02.0000

autuados em flagrante em 05.03.2018 pela suposta prática do crime previsto no art. 34, parágrafo único, inciso II..., da Lei 9.605/98 (pesca em quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas... de execução. O Código Penal, sem seu art. 6º, preceitua que se considera...

Pg. 1. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/06/2019

Monteiro Neto, pelo crime capitulado no art. 34, parágrafo único, III, da Lei de 9.605/98, fato ocorrido em 17/02/2006... 0000292-51.2013.2018.8.04.2100 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Assunto: Crimes Contra a Fauna Autor... COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo 0000166-56.2017.8.04.2101 Incidênc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 14843020154036006 MS

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES.... ORIG. : 00014843020154036006 1 Vr NAVIRAI/MS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98. DANO LOCAL... do delito do artigo 48 da Lei 9.605/98, porque impediu a regeneração na...

Andamento do Processo n. 0007570-83.2016.403.6102 - 14/06/2019 do TRF-3

pela prática do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605-1998. Na audiência realizada em... a punibilidade do delito previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.6051998, imputado a CLAUDIO... DONIZETI HILÁRIO HENRIQUE e MURILO CÉSAR HENRIQUE, qualificados nos autos, n...

Pg. 2484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

tipificado no artigo 34, § ÚNICO, II DA LEI 9.605/98. E como não foi encontrados(a) para serem citados(a) pessoalmente, expede...). José Edilson de Oliveira ) Diretor de Secretaria, digitei, subscrevi e assino (artigo 1º, parágrafo 1º, inciso IX... e domiciliado sito á Rua Clovis Mendes 918, Bairro Nossa Senhora Ap...

Pg. 97. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2019

AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. Artigo 34, parágrafo único, II..., da Lei 9.605/98. APELOS DEFENSIVOS. Absolvição, por insuficiência de provas, pela aplicação do princípio da insignificância... O DR. ALEXANDRE ASSIS. 016. APELAÇÃO 0009793-06.2016.8.19.0031 Assunto: P...

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605-1998. Na audiência realizada em30.1.2017, os réus aceitarama..., inciso I, do Código Penal, e no artigo 29, 1º, inciso III, da Lei 9.605-1998, a seguir reproduzido:Art. 296..., como incurso no art. 296, 1º, inciso I, do Código Penal, e no art. 29, 1º, inciso...

Pg. 2333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2019

tipificado no artigo 34, § ÚNICO, II DA LEI 9.605/98. E como não foi encontrados(a) para serem citados(a) pessoalmente, expede...). José Edilson de Oliveira ) Diretor de Secretaria, digitei, subscrevi e assino (artigo 1º, parágrafo 1º, inciso IX... e domiciliado sito á Rua Clovis Mendes 918, Bairro Nossa Senhora Ap...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

34 PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO II DA LEI 9.605/98. INDÍCIOSDEAUTORIAEMATERIALIDADEDELITIVA.DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA... 9.296/1996 (vide documentos de fls. 37/38 e 55/66). Ademais, não se pode olvidar que de acordo com o §1º do art. 6º, da Lei... e materialidade para o oferecimento da denúncia, já se decidiu que: “Ementa:...

Pg. 9156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

. Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no delito previsto no art. 34, parágrafo único, incisos I... e III, da Lei n. 9.605/98. Sustentam as impetrantes, em síntese, a incidência do princípio da insignificância...Pg. 9156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019 HABEAS CORPUS 514.242 - M...

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