Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Página 873 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Junho de 2021

Sentença Nº: 2021/00114 Processo Nº: 0000414-67.2020.8.17.1450 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado: JOSUEL DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCOMARCA DE TAMANDARÉProcesso…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5008248-25.2018.4.04.7004 PR 5008248-25.2018.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5008248-25.2018.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002219-85.2020.4.04.7101 RS 5002219-85.2020.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Criminal Nº 5002219-85.2020.4.04.7101/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002219-85.2020.4.04.7101/RS RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5008248-25.2018.4.04.7004 PR 5008248-25.2018.4.04.7004

DIREITO PENAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.605/98. PESCA COM PETRECHOS PROIBIDOS. IN DUBIO PRO REO. Se as provas coligidas, no que diz respeito às características dos petrechos …

Andamento do Processo n. 0000198-90.2014.8.04.5100 - Crimes Ambientais / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 08/06/2021 do TJAM

RELAÇÃO 61/2021 ADV. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ - 14810N-AM; Processo: 0000198-90.2014.8.04.5100; Classe Processual: Crimes Ambientais; Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o…

Página 1154 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Junho de 2021

Juizado Especial. Proceda­se, em seguida, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Cumpra­se. Expeça­se o necessário.

Página 96 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Junho de 2021

indenização por danos morais. Da análise dos autos verifico que houve acordo entre as partes e a reclamada comprovou o depósito do valor acordado. Intimada para manifestação acerca do depósito, a…

Página 717 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2021

Atento ao princípio da cooperação processual, bem como da necessária manifestação das partes, em observância ao art. 370 do CPC, manifestem­se as partes as provas que pretendem produzir, indicando as…

Página 201 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado: ALEX ALAN GIMENES, Brasileiro, RG 298437727, pai Leandro Santo Gimenes, mãe Maria Ilidia Gimenes,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003869-07.2019.4.04.7101 RS 5003869-07.2019.4.04.7101

DIREITO PENAL. PESCA ILEGAL. ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 9.605/98. PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO. AUTORIA. ART. 69 DA LEI 9.605/98. 1. Restando demonstrado que o proprietário da …