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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

Pg. 581. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. CRIME AMBIENTAL. ART. 29 , § 1º , III , § 4º , I , DA LEI N. 9.605 /98. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CULPABILIDADE... pelo crime do art. do art. 29, § 1º, III, c. c. o § 4º, I, da Lei n. 9.605 /98. 3. Na espécie, a repressão e a prevenção... FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CP . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROV...

Andamento do Processo n. 0000077-43.2017.805.0181 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/04/2017 do TJBA

0000077-43.2017.805.0181 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Autoridade Policial Do Municipio De Nova Soure/Ba Reu (s): Eurico Cosme Brito Costa Decisão: Vistos, etc. Trata-se de apreciação

Pg. 233. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

trata de medida inserida nas situações de violência doméstica. É evidente, ainda, que a ordem pública se encontra ameaçada, pois, se possibilitada ao agressor permanecer em liberdade, persistirá ele

Pg. 3717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0000870-12.2010.4.02.5106 Número antigo: 2010.51.06.000870-5 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio Automático -

Pg. 3718. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

Tendo em vista a data do recebimento da denúncia (16/11/2010), a prescrição quanto a esse delito ocorreu em 15/11/2014. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à imputação do crime previsto no art.

Andamento do Processo n. 0000737-21.2007.4.03.6181 - Apelação Criminal - 07/04/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000737-21.2007.4.03.6181/SP 2007.61.81.000737-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : Justiça Pública APELADO(A) : LUIZ FERNANDO CAMANHO

Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Lilian Guilhon Dore, requereu a extinção da punibilidade dos apelados Luiz Fernando Camanho Bertoloni e Edson Francisco de Oliveira, comfundamento no

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 26976220154036106 SP

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PÁSSAROS SILVESTRES IRREGULARMENTE MANTIDOS EM CATIVEIRO DOMICILIAR PELO ACUSADO, INCLUSIVE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, PORTANDO RELAÇÃO NÃO ATUALIZADA DE PASSERIFORMES NO ENDEREÇO DO PLANTEL. ANILHA ALARGADA, NÃO REGISTRADA NO SISPASS OU AUSENTE, EM DESACORDO COM O ARTIGO 32, ...

Andamento do Processo n. 0002697-62.2015.4.03.6106 - Apelação Criminal - 30/03/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002697-62.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.002697-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justiça Pública APELANTE : SEBASTIAO FRANCISCO VISICATO

Pg. 1396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

era o responsável direto pela parte de legalização, direitos minerários, compromissos ambientais e acompanhamento das pesquisas da referida mineradora (fl. 246), ao passo que "LUIZ" atuava apenas na

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