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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

Pg. 9. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/01/2018

, três vezes, e art. 29, §4º, I, cinco vezes, ambos da Lei n°. 9.605/98, em co ncurso material, por ter, supostamente... PINHEIRO, com base art. 386, inciso VII, do CPP, pela prática dos crimes previstos no art. 29, caput, e §4º da Lei n°. 9.605... de RAIMUNDO CORREA PINHEIRO, já qualificado na exordial, imputando-lhe ...

Andamento do Processo n. 0001324-83.2015.8.10.0086 - Processo Comum - 10/01/2018 do TJMA

), o que de logo faz afastar a causa de aumento de pena do § 4º, I, do art. 29 da Lei 9.605/98.Dito isso, a materialidade... delituoso.Passo agora a dosimetria da pena em relação ao crime do art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98.Atendendo..., tais condutas se enquadram nos tipos penais dos arts. 180, CP e 29, § 1º, III, ...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2018

condutas se enquadram nos tipos penais dos arts. 180, CP e 29, § 1º, III, c/c § 4º, da Lei 9.605/98.A denúncia foi... pugnando pela condenação do acusado nas penas provisionadas nos arts. 180, do CPB e 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 (fls... da Lei 10.826/2003, condenando-o em seus termos.Por força do que dispõe o a...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2018

de extinção (fl. 97), o que de logo faz afastar a causa de aumento de pena do § 4º, I, do art. 29 da Lei 9.605/98.Dito..., do Código Penal, e art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 merecendo reprimenda por parte do Estado-juiz.Posto isso, com fulcro... devidamente qualificados nestes autos, nas penas constantes do art. 1...

Pg. 4279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

das condutas tipificadas no art. 29, § 1º, III c/c § 4º, V da lei 9.605/98 (fls. 08/155). FAC do réu às fls. 161/165 c/c 174... de DARCI TAVARES, imputando-lhe a prática do crime de uso de sinal público falsificado, previsto no artigo 296, § 1º, I... encontradas em sua residência. A inicial acusatória veio instruída p...

Pg. 4281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

ao tipificado no art. 29, § 1º, III c/c § 4º, V da lei 9.605/98, estão previstos em norma diversa (Código Penal) e tem como bem... suscitado a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, os delitos ora tratados, embora conexos... de tempo, lugar e modo de execução, reconheço a ocorrência de crime ...

Andamento do Processo n. 2017/0161069-3 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ART. 29 , §§ 1º, III, 2º E 4º , I , DA LEI 9.605 /1998. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA... deve ser aplicada no seu mínimo legal. Para fins de incidência do benefício do art. 29 , § 2º , da Lei 9.605 /1998...Andamento do Processo n. 2017/0161069-3 - Recurso Especial - 19/12/2017 d...

Pg. 2558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ART. 29, §§ 1°, III, 2° E 4°, I..., DA LEI 9.605/1998. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO...Pg. 2558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 6. Recurso Espe...

Pg. 329. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2017

DE EXTINÇÃO (LEI N. 9.605/98, ART. 29, § 4º, I E III) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - SENTENÇA CONDENATÓRIA... pelo crime tipificado no art. 157, caput, do CP, à pena de 5 anos, 9 meses e 4 dias de reclusão, além do pagamento de 12..., absolver os acusados quanto ao crime de desobediência, previsto no art. 330 do Cód...

Andamento do Processo n. 0002276-54.2017.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/12/2017 do TJSP

, no piso, como incurso no artigo 28 da Lei n 11.343/2006 e no artigo 29, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 9605/98.O réu...Andamento do Processo n. 0002276-54.2017.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/12/2017 do TJSP... DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO EUGÊNIO AUGUSTO CLEMENTI JÚNIOR E...

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