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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

Pg. 443. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

da Silva Bezerra, por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo

Pg. 1537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO CARLOS ALVES DE MELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS JOSE SIGNORI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0117/2017

Pg. 301. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Souza Costa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente VALDEVINO SOBRAL, AVENIDA JOÃO FELIZARDO, 74, INHUNGUVIRA - CEP

Pg. 265. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

elementos probatórios se coadunam com a primeira versão apresentada, não tendo havido provas de constrangimento ilegal em sede policial. IV- Assiste razão à defesa do réu quanto à dosimetria da pena,

Andamento do Processo n. 1675502-3 - Apelação Crime - 14/07/2017 do TJPR

0071 . Processo/Prot: 1675502-3 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2017/71211. Comarca: Cascavel. Vara: 3ª Vara Criminal. Ação Originária: 0017989-13.2015.8.16.0021 Ação Penal. Apelante: Sergio

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/07/2017

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBST. AO DES.LAERTES FERREIRA GOMES.RECURSO DE APELAÇÃO CRIME.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 55512120128240058 São Bento do Sul 0005551-21.2012.8.24.0058

     Apelação Criminal n. 0005551-21.2012.8.24.0058        Apelação Criminal n. 0005551-21.2012.8.24.0058, de São Bento do Sul Relator: Des. Rodrigo Collaço    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A

Pg. 485. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MIURA IURA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0511/2017 Processo

Pg. 1178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa. § 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional. § 6º As disposições

Pg. 1179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

Neste caso em particular, durante a audiência de instrução e julgamento, o réu, quando confrontando com as gravações das conversas interceptadas, afirmou categoricamente que nenhuma das vozes

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