Art. 29, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

Andamento do Processo n. 336418-24.2018.8.21.7000 - L 10826/03 Crimes Contra Sist Nac Armas - 23/08/2019 do TJRS

0002- 70079712063 (CNJ: 336418-24.2018.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - VARA - CACEQUI (85/21600000646) - JOCEENDER MACIEL BARROS (ADV(S) WILIAM COSTODIO LIMA -AB/RS 80015),...

Página 972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

apresentada defesa no prazo legal, ou se o denunciado não constituir defensor, solicite-se à Defensoria Pública, mediante convênio com a OAB, a indicação de causídico, o qual desde já fica nomeado,...

Página 112 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Agosto de 2019

REPRESENTADOS. PORTO ALEGRE, 16 DE AGOSTO DE 2019. 0006- 70082327834 (CNJ: 204692-87.2019.8.21.7000) - DEMAIS INFRACOES PENAIS ORIGINARIAS - SAO GABRIEL (0/30001172019) - MINISTERIO PUBLICO ,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50075566420164047208 SC 5007556-64.2016.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Andamento do Processo n. 171.518 - Habeas Corpus - 14/08/2019 do STF

HABEAS CORPUS 171.518 (326) ORIGEM : 171518 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED.: SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : FERNANDO RICARDO ARGUELLO INVERNIZZI IMPTE.(S) : ARCY VEIMAR MARTINS...

Página 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

de maconha). Veja-se: A quantidade de maconha apreendida é expressiva, perto de sete toneladas, segundo o laudo de exame químico-toxicológico de fls. 124. Por isso, a pena pelo delito do artigo 12 da...

Página 680 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2019

Expediente do dia: 12/08/2019 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0004267-13.2019.8.19.0206 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALAIR GOMES FILHO (OAB/RJ-072288),...

Andamento do Processo n. 061207133.2019.8.04.0001 - Procedimento Investigatório Criminal / Crimes Contra a Fauna - 09/08/2019 do TJAM

ADV: SEM PATRONO (OAB /AM) - Processo 061207133.2019.8.04.0001 - Procedimento Investigatório Criminal (PICMP) - Crimes contra a Fauna - INDICIADO: Nardier Pinheiro de Araújo - Autos nº....

Página 294 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Agosto de 2019

República Federativa do Brasil, nos termos prolatado(a) no(a) Despacho à(s) pág.(s). 173, datada de 05 de Agosto de 2019, e de conformidade com o Art. 1º do Provimento nº 199/2012-CGJ/AM, de...

Página 206 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Agosto de 2019

Comarca De Domingos Martins Domingos Martins - 2ª Vara Listas Lista 0088/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MONICA DA SILVA MARTINS...