Comarca de Maceió / Varas Criminais da Capital / 3ª Vara Criminal da Capital - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0194/2024
ADV: EVERALDO PEREIRA DE BARROS (OAB 11039/AL) - Processo 070XXXX-29.2017.8.02.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - RÉU: Reginaldo Luiz dos Santos - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de REGINALDO LUIZ DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime tipifi cado no artigo 29, § 1º, inciso III c/c § 4º, inciso I, da Lei nº 9.605/98 c/c art. 14, inciso I, do Código Penal, conforme denúncia de fl s. 50/54. Inicialmente, tendo em vista o menor potencial ofensivo da conduta em deslinde, os autos tramitaram perante o 3º Juizado Especial Criminal, no entanto, ante a necessidade de instauração de incidente de sanidade mental em nome do acusado os autos foram remetidos a esta Unidade Judiciária, conforme fl s. 25. Instado a se manifestar o Ministério Público, atuante nesta Vara, ofereceu denúncia em desfavor do acusado (fl s. 50/54), a inicial acusatória foi validamente recebida na data de 11 de setembro de 2018, conform
