Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
III - as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras de planos privados de assistência à saúde; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-33.2022.8.16.0000 Curitiba

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA URGENTE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO. PRERROGATIVA DO MÉDICO ASSISTENTE. …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2022.8.16.0000 Pinhais XXXXX-58.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA URGENTE DEFERIDA NA ORIGEM. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2022.8.16.0000 Assis Chateaubriand XXXXX-38.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA URGENTE. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTOS …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-41.2022.8.16.0000 Assis Chateaubriand XXXXX-41.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA URGENTE INDEFERIDA NA ORIGEM. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-41.2022.8.16.0000 Assis Chateaubriand XXXXX-41.2022.8.16.00001 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA URGENTE INDEFERIDA NA ORIGEM. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-96.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-96.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE PLANO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2022.8.16.0000 Maringá XXXXX-21.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA URGENTE INDEFERIDA NA ORIGEM. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-96.2022.8.16.0000 São José dos Pinhais XXXXX-96.2022.8.16.0000 (Acórdão)

agravo de instrumento. tutela provisória urgente. plano de saúde. TRANSTORNO DO ESPECTRO autisTA. terapias multidisciplinares. PRESCRIÇÃO do tratamento adequado. prerrogativa do médico assistente. …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-57.2021.8.16.0000 Apucarana XXXXX-57.2021.8.16.00001 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo de instrumento. plano de saúde. determinação de reembolso observando os valores praticados dentro da rede credenciada. esclarecimento de omissão. reembolso que deve …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-52.2021.8.16.0000 Londrina XXXXX-52.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO GLOBAL DO …
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