Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

I - operadoras de planos privados de assistência à saúde: toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado, independente da forma jurídica de sua constituição, que ofereça tais planos mediante contraprestações pecuniárias, com atendimento em serviços próprios ou de terceiros;