Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
anteontem

Página 6500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2331810 - SP (2023/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ROSAMAR EXTRATORA E COMERCIO DE AREIA LTDA AGRAVANTE : MARCELO CEZAR CARLOS ADVOGADOS :…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 2 meses

Página 14609 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

administrador público, o que abarcaria a sua responsabilização pelos eventuais atos criminosos que tenha concorrido direta ou indiretamente para sua ocorrência. Dessarte, embora não seja…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Página 9775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2023

Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR da capital (f. 31/41 – origem). A Secretaria de Meio Ambiente, indagada quanto ao cumprimento do disposto nas alíneas "a.5", "a.6" e…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 11524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2130596 - RS (2022/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : SEMEAR COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS : GUILHERME FRANZEN RIZZO - RS055852…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 4 anos

Página 428 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Maio de 2020

contrarrazões de apelação. ADV: KYVIA DANNYELLI VIEIRA DOS SANTOS (OAB XXXXX/AL), ADV: FELIPE MEDEIROS NOBRE (OAB XXXXX/AL) -Processo XXXXX-91.2013.8.02.0021 (apensado ao processo…
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 4 anos

Página 93 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Fevereiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ-2ª VARA - IMPERATRIZ Juiz Titular : DR. RAFAEL LIMA DA COSTA Juiz Substit. : DR. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 4 anos

Página 1785 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

NR. PROTOCOLO : XXXXX-63.2018.8.09.0143 AUTOS NR. : 202 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : MEIO AMBIENTE ACUSADO : ADELIA LUIZA PEREIRA EVALDINONDA VITAL DOS SANTOS ORIGEM : JUIZO FEDERAL…
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 4 anos

Página 200 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Janeiro de 2020

Juiz Titular : DR. HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Dir. Secret. : EDUARDO MINUZZI NIEDERAUER EXPEDIENTE DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2020 Atos do Exmo. : DR. FELIPE GONTIJO LOPES AUTOS COM DECISÃO No(s)…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
há 5 anos

Página 1271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 12 de Setembro de 2019

Ademais, o art. 371 do CPC, consagra o princípio do livre convencimento motivado do juiz, também denominado de princípio da persuasão racional, o qual estabelece que o juiz apreciará livremente a…
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 5 anos

Página 143 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Abril de 2019

que: a) a culpabilidade, aqui entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, não ultrapassa o inerente ao descrito no tipo penal; b) não há nos autos registro de maus antecedentes, tendo em…
0
0