dirimida à luz do Decreto-lei 200/67, vigente à época dos fatos, sendo certo que em nenhum momento se afirmou... PETITA. ARTIGOS 2º E 3º DA LICC NAO VIOLADOS. ARTIGOS 133, 134 E 139 do DL 200/67, …
Artigo 133 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Art. 133. Na fixação de critérios para julgamento das licitações levar-se-ão em conta, no interêsse do serviço público, as condições de qualidade, rendimento, preços, condições de pagamento, prazos e outras pertinentes estabelecidas no edital. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Parágrafo único. Será obrigatória a justificação escrita da autoridade competente, sempre que não fôr escolhida a proposta de menor preço.
Art. 134. As obrigações, decorrentes de licitação ultimada, constarão de: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
(Revogado)
I - Contrato bilateral, obrigatório nos casos de concorrência e facultativo nos demais casos, a critério da autoridade administrativa.
(Revogado)
II - Outros documentos hábeis, tais como cartas-contratos, empenho de despesas, autorizações de compra e ordens de execução de serviço.
(Revogado)
§ 1º Será fornecida aos interessados, sempre que possível, a minuta do futuro contrato.
(Revogado)
§ 2º Será facultado a qualquer participante da licitação o conhecimento dos têrmos do contrato celebrado.
Art. 135. Será facultativa, a critério da autoridade competente, a exigência de prestação de garantia por parte dos licitantes segundo as seguintes modalidades: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
(Revogado)
I - Caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fideijussória.
(Revogado)
II - Fiança bancária.
(Revogado)
III - Seguro-garantia.
(Revogado)
Página 208 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2018
anulação do ato administrativo que inabilitou a empresa impetrante , bem como os demais atos subsequentes praticados, o decisium guerreado teria declarado a nulidade de todo o certame licitatório,…
Página 209 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2018
de novo edital, incorrendo, assim, forte no art. 492 do CPC/2015, no vício do julgamento extra petita. Pugna, deste modo, sejam os embargos declaratórios admitidos e sanada a contradição apontada.
Página 210 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2018
Conheço dos embargos de declaração, ante a presença dos requisitos legais. No mérito, entretanto, a pretensão recursal não merece ser acolhida. Com efeito, é imperioso ressaltar que a verificação da…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011259-90.2015.8.19.0024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 2 VARA CIVEL
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Página 480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2017
Um dos casos de nulidade de contrato – também já ensinava Hely Lopes Meirelles na vigência do Dec.Lei n. 200/67 – é sua dissonância em relação ao edital da licitação que lhe serviu de base. O…
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