Artigo 153 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 153. O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especial, a ser submetida à apreciação do Congresso Nacional dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 633.729 - RJ (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO : …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 633.729 - RJ (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO : TASSO …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-02.2015.8.26.0344 SP XXXXX-02.2015.8.26.0344

APELAÇÃO – PENSÃO POR MORTE – CANCELAMENTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) DE PENSÃO CONCEDIDA À NETA, EM RAZÃO DE TER SIDO INSCRITA COMO BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA, DE SEU AVÔ, EX -FUNCIONÁRIO …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.895 - MS (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTEVAM GALINDO ADVOGADOS : LAÉRCIO ARAÚJO SOUZA NETO E OUTRO(S) - MS012285 JOAO …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.977 - SP (2014/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MARIA APARECIDA CESARIO ADVOGADO : ODENEY KLEFENS AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.725 - RJ (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : GUILHERME DE …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.034 - RJ (2014/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : GUILHERME DE …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.004 - RJ (2015/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : GUILHERME …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 311.448 - RN (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag XXXXX MS XXXX/XXXXX-5

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. PEDIDO DE RESGATE DAS PARCELAS PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI …
0
0