Artigo 35 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 35. Revoga-se a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e demais disposições em contrário.
Brasília, 9 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.