Inciso I do Artigo 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
I - auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão ou pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 1 (um) ano, contado a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício; e
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1697092 - SP (2020/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo manejado por AIRTON RODRIGUES E OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.568 - RS (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SANDRA PEREIRA DOS SANTOS GOUVEA ADVOGADO : ANTONIO MIOZZO - PR013246 AGRAVADO : …
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-10.2011.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.794 - GO (2016/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : BENEDITA DE SOUZA ADVOGADO : ORLANDO DOS …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.375 - GO (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA CLEONICE DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO : …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 586.606 - SP (2014/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : TONY EDSON RIBEIRO - POR SI E REPRESENTANDO _ : ALCENIR DE PAULA RIBEIRO ADVOGADO : PEDRO …
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Civel: EIAC XXXXX13405999902

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ASSOCIADO À PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA PREENCHIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. I. …
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC XXXXX-25.2014.4.05.9999

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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Civel: EIAC XXXXX13405999902

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLDA POR PROVA TESTEMUNHAL. …
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC XXXXX20134059999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL E PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada …
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