Inciso IV do Artigo 94 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 200 de 10 de Janeiro de 1967
IV - Conduta funcional pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o servidor para a função.
Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2011-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC XXXXX/2011-0 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Controladoria-Geral da União (CGU), Secretaria de…