Parágrafo 3 Artigo 80 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

§ 3º As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e incluídas na sua tomada de contas, na forma prescrita; quando impugnadas, deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas.

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 9 de Abril de 2020

§2º - No caso de contratação de pessoa física, o suprido deverá anexar ao processo a cópia do recibo até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de sua emissão, para possibilitar o recolhimento…
0
0

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Outubro de 2018

g) justificativa para cada saque, contendo as circunstâncias que impediram os procedimentos normais de utilização da modalidade fatura; e h) saldo não utilizado do suprimento de fundos, se for o…
0
0

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2018

suprimento de fundos, para efeito de baixa na responsabilidade, serão realizados pela CGFIN. Art. 22. A CGFIN encaminhará a prestação de contas ao ordenador de despesas que deverá, expressamente,…
0
0

Andamento do Processo n. 0021018-13.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-3

00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021018-13.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.021018-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : SERGIO TUFIK ADVOGADO : SP026437 AIRTON ESTEVENS SOARES e…

Página 188 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2017

americana de gastroenterologia, da qual foi umdos fundadores e exerceu a presidência. - Cuida-se de empreendimento relacionado ao atendimento de interesses sob a perspectiva do representante da…
0
0

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Junho de 2016

Art. 10. Nenhuma transação com o CPGF poderá ultrapassar o valor do respectivo suprimento de fundos. Art. 11. Em nenhuma hipótese será admitida transação pela modalidade de “assinatura em arquivo”,…
0
0

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2012-2 GRUPO II – CLASSE I – Segunda Câmara TC-XXXXX/2012-2. Natureza: Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas). Entidade: Empresa Brasil de…
0
0

Página 54 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 27 de Fevereiro de 2015

I - a data da concessão; II - a natureza da despesa; III - o programa de trabalho; IV - a finalidade, segundo os incisos do art. 3º; V - o nome completo, cargo ou função do suprido; VI - o valor do…
0
0

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2010-5 GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara TC XXXXX/2010-5 [Apensos: TC XXXXX/2014-2, TC XXXXX/2013-2] Natureza(s): Embargos de Declaração em Recurso de…
0
0