Inciso III do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2015.8.13.0245 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO - MESMO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - UNICIDADE - LEI 8.213/91, ARTIGOS 96 e 124. É vedado o duplo …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.769 - SP (2019/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ELISABETE APARECIDA MARTINS …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.145 - SP (2017/XXXXX-7) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : FLORISVALDO CAMPOS ADVOGADOS : JANUARIO ALVES - SP031526 ALEXANDRE SABARIEGO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec XXXXX-35.2007.4.03.6108 SP

AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA. CARÊNCIA CUMPRIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 124, III, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Lei …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-19.2006.4.03.6104 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-68.2014.4.03.6100 SP

PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. 1. O abono de permanência em serviço era uma gratificação a …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-97.2013.4.03.6183 SP

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-75.2015.4.03.6114 SP

E M E N T A APELAÇÃO. APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Do presente conjunto fático-probatório não consta nenhum …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.991 - RJ (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : VALDIR OZORIO RAPOSO ADVOGADOS : FERNANDO BARBALHO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-31.2016.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GRAMADO. MAGISTÉRIO. ABONO PERMANÊNCIA RETROATIVO. POSSIBILIDADE. Na hipótese, não incide a vedação da cumulação de benefícios previdenciários …
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