Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021)
Marcela Barreto, Advogado
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Direitos e Benefícios para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Um marco na luta pelo direito das pessoas com TEA no Brasil foi a promulgação da Lei nº 12.764 em 27 de dezembro de 2012, também conhecida como Lei Berenice Piana. Além de reconhecer as pessoas…
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No dia 21 de março, comemora-se o Dia Internacional da Síndrome de Down, um dado importante que visa conscientizar sobre a inclusão das pessoas com essa condição genética, caracterizada pela…
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Isenção Tributária para pessoas com Deficiência em veículos conduzidos por terceiros

Para a Lei n. 8.989 /95, a peculiaridade de terceiros conduzirem o veículo não deve afetar a isenção fiscal destinada a pessoas com deficiência física. O objetivo dessa política é ser humanitária e…
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Isaura Galvão, Advogado
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Visão Monocular: Reconhecida a isenção de IPI na aquisição de veículo.

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Thiago Naves, Advogado
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Da Isenção de Imposto para as pessoas portadoras de Autismo

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Priscila Carriço Godoi , Estudante de Direito
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Larissa Valéria de Oliveira Nascimento Tavares, Advogado
Larissa Valéria de Oliveira Nascimento Tavares
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Visão monocular - Isenção de imposto e desconto na compra de carro em 2023

É pessoa com visão monocular? Você pode ter direito a comprar carro com desconto! Sabia que você pode ter direito a desconto na compra de um veículo automotor no valor de até R$ 200.000,00? A Lei nº…
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Direitos dos portadores de câncer.

Receber a notícia que se tem câncer é certamente um fato devastador. Felizmente, se diagnosticado precocemente a maioria dos casos dessa doença é tratável e com resultado positivo. Mas o nosso…
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Thiago Nascimento de Aguiar, Advogado
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O que é Refis: Previsão e suspensão do parcelamento e jurisprudência.

  O ‘REFIS’ é o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), segundo a lei n° 9.964/2000, que institui o programa tem como objetivo de “promover a regularização de créditos da União, decorrentes de…
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