Inciso V do Artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória Cc Indenização por Danos Morais - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, viúva, desempregada, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Associação Brasileira dos Aposentados Pensionistas e Idosos - Asbapi

EXCELENTÍSSIM0(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO. PROCESSO N° AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. INSTITUTO NACIONAL DO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Descontos dos Benefícios - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Asbapi-Associacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - GERAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA GABINETE…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Descontos dos Benefícios - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Asbapi-Associacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO AUTOS N°: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ,…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Contestação - TJAL - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MACEIÓ / AL. Processo n. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI ,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Contribuição Sindical - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM MARÍLIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE OURINHOS - SP…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Contribuição Sindical - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 3a REGIÃO ERADM - EATE - CONTENCIOSO COMUM CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Contribuição Sindical - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 3a REGIÃO ERADM - EATE - CONTENCIOSO COMUM CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a…
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Contribuição Sindical - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM MARÍLIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE OURINHOS - SP…
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