Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 63 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

III - Orientar, coordenar e controlar as atividades da Aviação Civil, tanto comerciais como privadas e desportivas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-15.2019.4.04.7001 PR XXXXX-15.2019.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-13.2002.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-13.2002.4.03.6100/SP XXXXX-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS…
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-13.2002.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-13.2002.4.03.6100/SP XXXXX-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS…
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-74.2002.4.03.6100 SP

PROC. -:- 2002.61.00.005708-1 AC XXXXX D.J. -:- 04/12/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-74.2002.4.03.6100/SP XXXXX-1/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : KOREAN…
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há 9 anos

Página 785 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2014

Assim, passo à análise da exigibilidade da Contribuição para o Fundo Aeroviário. O Fundo Aeroviário foi criado pelo Decreto-Lei nº 270/1967 e regulamentado pelo Decreto n.º 62.105/1968. A finalidade…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-40.2014.4.03.0000 SP

PROC. -:- 2014.03.00.003230-7 AI XXXXX D.J. -:- 21/02/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-40.2014.4.03.0000/SP XXXXX-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO AGRAVANTE :…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-29.2005.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-29.2005.4.03.6100/SP XXXXX-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO APELANTE : VRG LINHAS AEREAS…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 14 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RS XXXXX-6

D.E. Publicado em 01/07/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 2003.71.00.079239-6/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : AEROMOT AERONAVES E MOTORES S/A ADVOGADO : Andre Azambuja da Rocha e…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 14 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RS XXXXX-6

D.E. Publicado em 01/07/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 2003.71.00.079239-6/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : AEROMOT AERONAVES E MOTORES S/A ADVOGADO : Andre Azambuja da Rocha e…
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Presidência da Republica
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há 13 anos

Decreto nº 7.372, de 26 de novembro de 2010.

Dá nova redação ao art. 47 do Decreto no 93.872 , de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos em peculiaridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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