Artigo 80 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
I - enviar às empresas e aos contribuintes individuais, quando solicitado, extratos de recolhimento das suas contribuições;
(Revogado)
I – enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições; (Redação pela Lei nº 12.692, de 2012)
II - emitir automaticamente e enviar às empresas avisos de cobrança de débitos (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
III - emitir e enviar aos beneficiários o Aviso de Concessão de Benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;
IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;
V - divulgar, com a devida antecedência, através dos meios de comunicação, alterações porventura realizadas na forma de contribuição das empresas e segurados em geral;
VI - descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de Regiões Fiscais.
VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

TRT5 • ATSum • Aviso Prévio • 0000238-68.2020.5.05.0611 • 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

da Lei 12.692/2012, que alterou a redação dos arts. 32 e 80 da Lei 8.212/91, determino a expedição de ofício à União... nos termos do art. 28, §9º da Lei 8.212/91. Autorizado o desconto da …

Andamento do Processo n. 1.684.521 - Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, as alíquotas previstas na Lei 8.212 /91, art. 22... , da Lei n. 8.212 /1991, por entender, em síntese, ilegítima a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021645-96.2019.4.04.7205 SC 5021645-96.2019.4.04.7205

DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ARTIGO 22 , INCISO II , E § 3º , DA LEI 8.212 /91. GRAU DE RISCO. REENQUADRAMENTO. ANEXO V... MPS/MF 254/09 não serviria aos fins do artigo 22 , § 3º , da Lei 8.212

Andamento do Processo n. 0020739-43.2019.5.04.0405 - ATOrd - 19/06/2020 do TRT-4

da empresa, conforme art. 22, da Lei 8.212/91 e 11% relativo à quota-parte do trabalhador, a teor do disposto nos artigos... 21 e 30, parágrafo quarto, da Lei 8.212/91 c/c art. 79, inciso II, letra …

Andamento do Processo n. 0020739-43.2019.5.04.0405 - ATOrd - 19/06/2020 do TRT-4

nos artigos 21 e 30, parágrafo quarto, da Lei 8.212/91 c/c art. 79, inciso II, letra “b”, da Instrução Normativa 03/2005...-parte da empresa, conforme art. 22, da Lei 8.212/91 e 11% relativo à …

Página 884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Junho de 2020

nos artigos 21 e 30, parágrafo quarto, da Lei 8.212/91 c/c art. 79, inciso II, letra “b”, da Instrução Normativa 03/2005... quota-parte da empresa, conforme art. 22, da Lei 8.212/91 e 11% relativo …

Página 885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Junho de 2020

/91 e 11% relativo à quota-parte do trabalhador, a teor do disposto nos artigos 21 e 30, parágrafo quarto, da Lei 8.212... de trabalho havida, nos seguintes percentuais: 20%, em relação à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019582-48.2020.4.04.0000 5019582-48.2020.4.04.0000

os mesmos estabelecidos para a concessão de pensão por morte. É o que prevê o artigo 80 da Lei 8.212 /91: Art. 80... da Lei 8.213 /91 refere que a concessão do benefício em comento independe …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019582-48.2020.4.04.0000 5019582-48.2020.4.04.0000

-reclusão são os mesmos estabelecidos para a concessão de pensão por morte. É o que prevê o artigo 80 da Lei 8.212/91... de auxílio-reclusão são os mesmos estabelecidos para a concessão de pensão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0010502-62.2005.4.02.5001 ES 2018/0244528-7

, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24