RECURSO ESPECIAL Nº 1934723 - PE (2021/XXXXX-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, …
Artigo 80 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
I - enviar às empresas e aos contribuintes individuais, quando solicitado, extratos de recolhimento das suas contribuições;
(Revogado)
I – enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições; (Redação pela Lei nº 12.692, de 2012)
II - emitir automaticamente e enviar às empresas avisos de cobrança de débitos (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
III - emitir e enviar aos beneficiários o Aviso de Concessão de Benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;
IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;
V - divulgar, com a devida antecedência, através dos meios de comunicação, alterações porventura realizadas na forma de contribuição das empresas e segurados em geral;
VI - descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de Regiões Fiscais.
VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).
§ 1º O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, mensalmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social, no qual considerará: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.093, de 2021)
I - para fins de aferição do equilíbrio financeiro do regime, as renúncias previdenciárias em adição às receitas realizadas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.093, de 2021)
(Revogado)
II - para os demais fins, apenas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas orçamentárias e financeiras efetivamente liquidadas e pagas. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.093, de 2021)
(Revogado)
§ 2º Para fins de apuração das renúncias previdenciárias de que trata o inciso I do § 1º, serão consideradas as informações prestadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.093, de 2021)
(Revogado)
§ 1º O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, mensalmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social, no qual considerará: (Incluído pela Lei nº 14.360, de 2022)
I - para fins de aferição do equilíbrio financeiro do regime, as renúncias previdenciárias em adição às receitas realizadas; e (Incluído pela Lei nº 14.360, de 2022)
II - para os demais fins, apenas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas orçamentárias e financeiras efetivamente liquidadas e pagas. (Incluído pela Lei nº 14.360, de 2022)
§ 2º Para fins de apuração das renúncias previdenciárias de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, serão consideradas as informações prestadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Incluído pela Lei nº 14.360, de 2022)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2096329 - SP (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por RANDON IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA., contra decisão do TRIBUNAL …
Andamento do Processo n. 1934723 - Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1934723 - PE (2021/0122412-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : DANIELLA MEDEIROS RÊGO -…
Página 8701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022
Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/8/2018. V - No mérito recurso especial não comporta seguimento. Os…
Andamento do Processo n. 2096329 - Agravo em Recurso Especial - 29/07/2022 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2096329 - SP (2022/0087847-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : RANDON IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA. ADVOGADOS : TIAGO RIOS COSTER - RS088953…
Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2022
Notas: a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União. b) Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação da respectiva subfunção decorre de variação cambial. c)…
Página 10317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022
Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que…
Página 10321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022
Por derradeiro, é importante deixar claro que a Recorrente não busca, em hipótese alguma, se eximir do pagamento da contribuição para o SAT. Todavia, tem direito a recolher percentual que corresponda…
Página 10323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022
seu setor de atividade a partir de 2008, conforme dados estatísticos constantes dos Anuários Estatísticos de Acidentes do Trabalho (AEAT) divulgados pelo Ministério da Previdência Social, declarando…
Contestação - TRT02 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Aymore - Comercial Empreiteira de Servicos EIRELI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE /SP Processo número: AYMORÉ - COMERCIAL EMPREITEIRA DE SERVIÇOS EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob n° ,…