Art. 80 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
I - enviar às empresas e aos contribuintes individuais, quando solicitado, extratos de recolhimento das suas contribuições;
(Revogado)
I – enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições; (Redação pela Lei nº 12.692, de 2012)
II - emitir automaticamente e enviar às empresas avisos de cobrança de débitos (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
III - emitir e enviar aos beneficiários o Aviso de Concessão de Benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;
IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;
V - divulgar, com a devida antecedência, através dos meios de comunicação, alterações porventura realizadas na forma de contribuição das empresas e segurados em geral;
VI - descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de Regiões Fiscais.
VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

Andamento do Processo n. 770-93.2017.4.01.3310 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 17/10/2019 do TRF-1

a 31/12/2016 (IREC-LC 123), conforme artigo 80,§§2º e 3º, da Lei 8212/91. Intimem-se. Adotadas as providências pertinentes... DE OLIVEIRA REQDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. …

Página 192 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

, da Lei 8212/91. Intimem-se. Adotadas as providências pertinentes, voltem os autos conclusos.." Numeração única: 1031... DA COSTA BENFICA ADVOGADO : BA00031454 - VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA REQDO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50322569220194040000 5032256-92.2019.4.04.0000

o artigo 80 da Lei 8.212/91: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte... de morte presumida. (...) Já o artigo 26 da Lei 8.213/91 refere que a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50108789020184049999 5010878-90.2018.4.04.9999

da Lei 8.212/91: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes.... (...) Já o artigo 26 da Lei 8.213/91 refere que a concessão do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50138884520184049999 5013888-45.2018.4.04.9999

8.212/91: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado.... (...) Já o artigo 26 da Lei 8.213/91 refere que a concessão do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50273446220184049999 5027344-62.2018.4.04.9999

as mesmas estabelecidas para a concessão de pensão por morte. É o que prevê o artigo 80 da Lei 8.212/91: Art. 80. O auxílio... do artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei 8.213/1991: Art.16. São …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007917520184049999 5000791-75.2018.4.04.9999

por morte. É o que prevê o artigo 80 da Lei 8.212/91: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições... menos de 04 meses, o segurado manteve a qualidade de segurado prevista no ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50156093220184049999 5015609-32.2018.4.04.9999

o artigo 80 da Lei 8.212/91: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte... econômica do autor/filho é presumida por força do artigo 16, inciso I, § 4º, da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50275507620184049999 5027550-76.2018.4.04.9999

as mesmas estabelecidas para a concessão de pensão por morte. É o que prevê o artigo 80 da Lei 8.212/91: Art. 80. O auxílio-reclusão..., inciso I, § 4º, da Lei 8.213/1991: Art.16. São …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50070647520154049999 5007064-75.2015.4.04.9999

de pensão por morte. É o que prevê o artigo 80 da Lei 8.212/91: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... DO RECOLHIMENTO À PRISAO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do AUXÍLIO-RECLUSAO, …