Artigo 73 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 73. O setor encarregado pela área de benefícios no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS deverá estabelecer indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos órgãos locais de atendimento.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 12 dias

Página 14902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Abril de 2024

referidas contribuições, sob pena de ser feita a sua apuração considerando o valor total acordado, na forma prevista no parágrafo único do artigo 73 da Lei 8212/91 com alteração que lhe foi dada pela…
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há 6 meses

Página 12035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 31 de Outubro de 2023

Retire-se o feito de pauta. A reclamada deverá apresentar nos autos, em 10 dias, a discriminação da natureza das parcelas componentes do acordo, de forma pormenorizada (verba, natureza e valor), sob…
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há 7 meses

Página 14361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2023

Ausente contribuição previdenciária, face à discriminação apresentada. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 300,00 isento. Expeçam-se…
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há 7 meses

Página 14362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2023

reclamante, em caso de mora, comunicar a inadimplência ao Juízo, no prazo de 5 dias contados do pagamento da parcela inadimplida, requerendo o que entender de direito. Após verificado o cumprimento…
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há 9 meses

Página 10514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Julho de 2023

Vistos etc. Intimem-se os reclamados a informarem se pretendem produzir provas em audiência, no prazo de 05 dias. VARGINHA/MG, 28 de julho de 2023. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de…
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há 9 meses

Página 10515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Julho de 2023

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ff88bb proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Homologo o acordo de Id. 8eac522 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
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há 9 meses

Página 11450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Julho de 2023

Homologo o acordo de Id 7951c6f para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Retire-se o feito de pauta. Suspenda-se a realização da perícia intimando-se o perito. Deverá a reclamada efetuar o…
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há 10 meses

Página 10768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Julho de 2023

quais incidem as referidas contribuições, sob pena de ser feita a sua apuração considerando o valor total acordado, na forma prevista no parágrafo único do artigo 73 da Lei 8212/91 com alteração que…
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há 10 meses

Página 11814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2023

Sem razão. Analisando os cálculos, constato que o Sr. Perito utilizou o percentual fixo de 25,50%, que se encontra em consonância com o FPAS 736. Saliento a Justiça do Trabalho é incompetente para…
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há 10 meses

Página 11815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2023

ADVOGADO LUCAS GUGLIELMELLI LOPES(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES(OAB: XXXXX/MG) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA(OAB: 46178/MG) ADVOGADO MARIA…
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