Artigo 11 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela:
BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA% PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ até 10.800,00 - - acima de 10.800,00 até 21.600,00 15 1.620,00 acima de 21.600,00 25 3.780,00
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 16 dias

Petição Inicial - TRF2 - Ação Declaratória de Inexistência - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra União - Fazenda Nacional

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA (IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES…
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 0039679-51.2017.4.02.5001 - Ação Civil Pública / Tributária - 12/03/2019 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 6008 - AÇÃO CIVIL…
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há 18 dias

Petição Inicial - TRF2 - Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária e Repetição de Indébito - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra União - Fazenda Nacional

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA FRIBURGO - RJ. , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº , expedido por IFP/RJ e inscrito sob o CPF nº , residente e…
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há 20 dias

Petição Inicial - TRF2 - Ação Declaratória de Inexistência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União - Fazenda Nacional

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA (IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES…
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há 18 dias

Recurso - TRF1 - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada - Agravo de Instrumento - contra União Federal e Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO À distribuir 1. , brasileira, divorciada, aposentada, RG , CPF ,…
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há 18 dias

Recurso - TRF1 - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada - Agravo de Instrumento - contra União Federal e Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO À distribuir 1. , brasileira, divorciada, aposentada, RG , CPF ,…
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há 20 dias

Recurso - TRF1 - Ação Retido na Fonte - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

AO JUÍZO DA 23a VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo nº , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido em relação a UNIÃO…
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há 19 dias

Petição Inicial - TRF1 - Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária e Repetição de Indébito - Apelação Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1. GARBIM brasileira, solteira, aposentada, RG , CPF , residente e domiciliada…
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há 20 dias

Réplica - TRF1 - Ação Retido na Fonte - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

AO JUÍZO DA 23a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJDF Processo nº , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , vem respeitosamente à…
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há 20 dias

Réplica - TRF1 - Ação Retido na Fonte - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 30/06/2022 14:22:11 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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