Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Parágrafo único. Caberá, também, ao Poder Executivo, nos limites fixados em lei, dispor sôbre as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, como fôrças auxiliares, reserva do Exército.