Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 4o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5)

Andamento do Processo n. 0020110-98.2021.5.04.0017 - ATSum - 06/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020110-98.2021.5.04.0017 RECLAMANTE RODRIGO CABRERA TEIXEIRA ADVOGADO CAROLINE HEGELE (OAB: 82933/RS) ADVOGADO SILVIO EDUARDO FONTANA BOFF (OAB: 49807/RS) ADVOGADO MAGNUS AFONSO…

Andamento do Processo n. 0020110-98.2021.5.04.0017 - ATSum - 06/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020110-98.2021.5.04.0017 RECLAMANTE RODRIGO CABRERA TEIXEIRA ADVOGADO CAROLINE HEGELE (OAB: 82933/RS) ADVOGADO SILVIO EDUARDO FONTANA BOFF (OAB: 49807/RS) ADVOGADO MAGNUS AFONSO…

Página 2729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Abril de 2021

em caso de inexistência da comprovação deste recebimento, adotase o entendimento da Súmula 16 do TST: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu…

Página 2732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Abril de 2021

oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que…

TRT4 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0020949-10.2017.5.04.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020949-10.2017.5.04.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/07/2017…

Andamento do Processo n. 0020962-30.2018.5.04.0017 - ATOrd - 09/03/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020962-30.2018.5.04.0017 RECLAMANTE IARA APARECIDA SOARES LESSA ADVOGADO EDUARDO PERES PEREIRA (OAB: 75330/RS) RECLAMADO ASSOCIACAO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC ADVOGADO CLAUDIO…

Andamento do Processo n. 0020962-30.2018.5.04.0017 - ATOrd - 09/03/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020962-30.2018.5.04.0017 RECLAMANTE IARA APARECIDA SOARES LESSA ADVOGADO EDUARDO PERES PEREIRA (OAB: 75330/RS) RECLAMADO ASSOCIACAO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC ADVOGADO CLAUDIO…

Página 2548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Março de 2021

Os critérios atinentes aos juros e à correção monetária devem ser fixados em consonância com a lei vigente à época da liquidação de sentença. A matéria não é própria de definição na fase de…

Página 2555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Março de 2021

Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, defino que todas as parcelas ora deferidas têm caráter remuneratório, exceto as seguintes: reflexos das parcelas deferidas em férias indenizadas com 1/3 e aviso…

Andamento do Processo n. 0020197-39.2020.5.04.0001 - ATOrd - 05/03/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020197-39.2020.5.04.0001 AUTOR VIVALDA MARIA MOSSMANN ADVOGADO MARCELO MARTINS DA SILVA(OAB: 77099/RS) RÉU HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. ADVOGADO BENONI CANELLAS…