Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 4o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5)

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 10/11/2017 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 19/12/2017 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Contribuição sobre a folha de salários

08/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 20/09/2019 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Contribuição sobre a folha de salários

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 04/06/2014 Valor da causa: Assuntos: Contribuição sobre a folha de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01008432920195010074 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100843-29.2019.5.01.0074 (AP) AGRAVANTE: IABAS - INSTITUTO DE ATENÇAO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE AGRAVADO: PAULA PARANHOS DO NASCIMENTO RELATOR: ROSANA SALIM VILLELA…

Contrarrazões - Ação Contribuição sobre a folha de salários

07/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 20/09/2019 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Contribuição sobre a folha de salários

04/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 04/06/2014 Valor da causa: Assuntos: Contribuição sobre a folha de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009045120205010203 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100904-51.2020.5.01.0203 (ROT) RECORRENTE: IABAS - INSTITUTO DE ATENÇAO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAGNO DE CARVALHO GASPAR RELATOR:…

Andamento do Processo n. 0020110-98.2021.5.04.0017 - ATSum - 06/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020110-98.2021.5.04.0017 RECLAMANTE RODRIGO CABRERA TEIXEIRA ADVOGADO CAROLINE HEGELE (OAB: 82933/RS) ADVOGADO SILVIO EDUARDO FONTANA BOFF (OAB: 49807/RS) ADVOGADO MAGNUS AFONSO…

Andamento do Processo n. 0020110-98.2021.5.04.0017 - ATSum - 06/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020110-98.2021.5.04.0017 RECLAMANTE RODRIGO CABRERA TEIXEIRA ADVOGADO CAROLINE HEGELE (OAB: 82933/RS) ADVOGADO SILVIO EDUARDO FONTANA BOFF (OAB: 49807/RS) ADVOGADO MAGNUS AFONSO…