Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 dias

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000695-57.2023.4.03.6137 POLO ATIVO DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A/S) JULIANA FERNANDES SANTOS TONON | 292422/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 dias

Intimação - Agravo De Instrumento - 5030420-72.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030420-72.2023.4.03.0000 POLO ATIVO S. V. C. JARAGUA COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MARCIO SOCORRO POLLET | 156299/SP FELIPE RICETTI MARQUES | 200760/SP HANS BRAGTNER HAENDCHEN |…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 4 dias

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0005166-30.2024.8.16.0170 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005166-30.2024.8.16.0170 POLO ATIVO ITAU UNIBANCO S.A. POLO PASSIVO MUNICíPIO DE TOLEDO/PR ADVOGADO(A/S) JULIANO RICARDO SCHMITT | 58885/PR MAURI RICARDO REFFATTI | 89995/PR DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 dias

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5005244-40.2023.4.03.6128 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005244-40.2023.4.03.6128 POLO ATIVO CASA VIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) VANESSA BATANSCHEV PERNA | 231829/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 dias

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5005854-08.2023.4.03.6128 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005854-08.2023.4.03.6128 POLO ATIVO IMOBILIARIA PADOVANI JUNDIAI EIRELI ADVOGADO(A/S) VANDERLEI ROBERTO PINTO | 92998/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 dias

Intimação - Agravo De Instrumento - 5011515-82.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011515-82.2024.4.03.0000 POLO ATIVO JARDIM ESCOLA MAGICO DE OZ S/S LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE ALMEIDA BLANCO | 147925/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 5 dias

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0001902-42.2024.8.16.0190 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001902-42.2024.8.16.0190 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S/A POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) BRUNO ROBERTO VOSGERAU | 61051/PR PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS | 38127/PR…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 dias

Intimação do processo N. - 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000507-64.2023.4.03.6137 POLO ATIVO PIONEIROS BIOENERGIA S/A ADVOGADO(A/S) DANILO MARQUES DE SOUZA | 273499/SP FABIO PALLARETTI CALCINI | 197072/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 dias

Intimação - Agravo De Instrumento - 5001252-88.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001252-88.2024.4.03.0000 POLO ATIVO TAP EXPRESS EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR | 247200/SP LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA |…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 8 dias

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0006515-97.2024.8.16.0031 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006515-97.2024.8.16.0031 POLO ATIVO MARIA DO BELEM GROSKO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR ADVOGADO(A/S) ANDRESSA KARAM DE OLIVEIRA | 118430/PR ABRAHAM VIRMOND HAICK | 62823/PR…