Art. 53, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.

Andamento do Processo n. 0002259-08.2016.4.03.6104 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-3

de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são.... Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, § 4º da Lei n. 8.2…

Andamento do Processo n. 5000712-72.2018.4.03.6136 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-3

de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum... doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, § 4

Página 399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição... da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou …

Página 436 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento... doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. …

Página 1307 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. (...) 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º... da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, …

Página 2482 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum... doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830 /80 - LEF quanto o art. 53 , …

Página 2568 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum... doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830 /80 - LEF quanto o art. 53 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038985-37.2019.4.04.0000 5038985-37.2019.4.04.0000

1272827/PE, de que o art. 739-A, CPC, é compatível com a Lei n. 6.830/80, bem como com o art. 53, parágrafo 4º da Lei n..., parágrafo 4º da Lei n. 8.212/91, sendo aplicável em execuções fiscais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041219-89.2019.4.04.0000 5041219-89.2019.4.04.0000

. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991... que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais …

Andamento do Processo n. 5020621-14.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais -LEF e o art. 53, §4º da Lein.... 8.212, de 24 de julho de 1991, foramemalgummomento ou são incompatíveis …