, o efeito suspensivo aos embargos nessas execuções (artigos 19 e 24 da Lei 6.380/80 e artigo 53 , § 4º da Lei 8.212 /91... seguro. O artigo 16 , § 1º , da Lei 6.830 /80 assim dispõe: Art. 16. O …
Parágrafo 4 Artigo 53 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.
Página 222 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição... da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou …
Página 262 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021
Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis.... 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a L……
Página 263 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis..., a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - art……
Página 266 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição... da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou …
Andamento do Processo n. 0082041-98.2018.4.02.5109 - Embargos à Execução Fiscal - 15/01/2021 do TRF-2
de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram... diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 …
Página 2846 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021
de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram... e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do …
Página 2847 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021
. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são... com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a …
Página 453 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (...) 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212..., a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006- a……
Página 471 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021
. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis... da especialidade da LEF, mantido coma reforma do CPC/73, a nova …