Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção X
Dos Pecúlios
Art. 81. (Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995)
II - (Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)