Art. 49 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o O não cumprimento do disposto no § 1o deste artigo sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o O Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da Economia, ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5o A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal, com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito, e com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ seja obrigatória. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 383 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

. 49, § 4º, da Lei 8.212/91, art. 37, XXII da CF e art. 14 da Lei 8.620/93, eis que NÃO foram objeto da petição inicial e das razões de apelação.... deste TribunalRegionalFederal. Decido. O …

Página 384 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

dos embargos de declaração em relação à alegação de omissão quanto aos art. 197 do CTN, art. 49, § 4º, da Lei 8.212/91, art.... ARTIGO 1º DO DECRETO 1537/77. 1. O art. 1º do Decreto-Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50246996420184049999 5024699-64.2018.4.04.9999

recebidos em sede de tutela antecipada (conforme artigo 49 da Lei n°. 8.212/1991). Correção monetária calculada...: A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado …

Andamento do Processo n. 1.264.019 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

. O insurgente alega a existência de contrariedade aos arts. 535 do CPC/1973; 49, § 3º, e 92 da Lei n. 8.212/1991. Defende.../0155772-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO …

Página 6328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

), tem-se que os arts. 49, § 3º, e 92 da Lei n. 8.212/1991, assim como as teses a eles vinculadas, somente foram suscitados... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. …

Andamento do Processo n. 5000277-13.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 19/07/2019 do TRF-3

, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91. Assim, o fato de o autor constar como proprietário de obra no Sistema de Arrecadação... art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. Pleito rescisório que reside …

Andamento do Processo n. 5000277-13.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 19/07/2019 do TRF-3

àqueles que lhe prestamserviço, tal como expressamente previsto nos artigos 49, § 1º, e 15, parágrafo único, da Lei n.º...: MARCINA DINIZ DA SILVA GRUBER - MS20062 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Página 1152 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

, e 15, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91. Assim, o fato de o autor constar como proprietário de obra no Sistema... previsto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. Pleito rescisório que reside …

Página 1155 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

nos artigos 49, § 1º, e 15, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91. 6. O fato de o autor constar como proprietário... Advogado do(a) AUTOR: VALDIR BERNARDINI - SP132900-N Advogado do(a) AUTOR: VALDIR …

Andamento do Processo n. 0003162-29.2010.403.6112 - 11/07/2019 do TRF-3

previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.” Não bastasse... reflexão. A respeito desse tema, a Lei8.212/91, em seu art. 4…