Artigo 49 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o O não cumprimento do disposto no § 1o deste artigo sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o O Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da Economia, ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5o A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal, com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito, e com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ seja obrigatória. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 496 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

notificou o INSS da existência da obra, nos termos do parágrafo 1º do artigo 49 da Lei 8.212/1991. Neste caso, o prazo... 8.212/91. LEI 9.032/95. 1. A Lei 9032/95, que introduziu o § 4º ao art

Página 723 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2020

o disposto no art. 49, I, "b", da Lei n.º 8.212/91, não há necessidade de o empregado desligar-se do emprego para fazer jus ao benefício previdenciário, pois este não... trabalhista. A Súmula n.º

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010147-11.2020.5.03.0185 MG 0010147-11.2020.5.03.0185

2a0408): "Nos termos dos artigos 28, I e 49 da Lei 8.212/91 c/c art. 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS recairá... do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c o §9ª do art. 28 da Lei 8.212/91. Examino. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0043538-31.2013.4.03.9999 SP

ao disposto nos arts. 173, parágrafo único e 204, do CTN; arts. 30, VI; 33, §4° e 49, §1°, da Lei 8.212/1991; art. 3.... 49, §1º, Lei 8.212/91) no Cadastro Específico do INSS (CEI), a fim de …

Andamento do Processo n. 0043538-31.2013.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 30/11/2020 do TRF-3

do início das atividades de construção (art. 49, §1º, Lei 8.212/91) no Cadastro Específico do INSS (CEI), a fim de facilitar... incidente sobre mão-de obra de construção civil. Dita contribuição, …

Página 435 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2020

da obra no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início das atividades de construção (art. 49, §1º, Lei 8.212/91) no..., regulada pela Lei 8.212/91, tem como fato gerador a construção, demolição, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011203-94.2020.4.04.9999 5011203-94.2020.4.04.9999

antecipada (conforme artigo 49 da Lei . 8.212 /1991), observada a prescrição quinquenal. Correção monetária incidirá... qualificado como segurado especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5002243-08.2017.4.03.6112 SP

da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.' Não bastasse isso, o art. 383-A da IN... impossibilidade de e emissão da CND e requerendo a denegação da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007339-83.2017.8.16.0069 PR 0007339-83.2017.8.16.0069 (Acórdão)

com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... filiado ao Regime Próprio da Previdência Social deve ser analisado sob o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5015951-72.2020.4.04.9999 5015951-72.2020.4.04.9999

do benefício se deu de forma gradativa (art. 49 , incisos I e II , da LEi 8.212 /1991) e levando em conta...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa …