Artigo 49 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o O não cumprimento do disposto no § 1o deste artigo sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o O Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da Economia, ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5o A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal, com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito, e com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ seja obrigatória. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009942-89.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009942-89.2021.4.03.6183 POLO ATIVO EDMILSON JOAO DA SILVA ADVOGADO(A/S) PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL | 298256/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001878-65.2020.8.16.0089 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001878-65.2020.8.16.0089 POLO ATIVO IVâNIA APARECIDA DOS SANTOS PETSCH POLO PASSIVO FUNDAçãO HOSPITALAR DE SAUDE MUNICIPAL DE IBAITI INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010275-41.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010275-41.2021.4.03.6183 POLO ATIVO JOSE VASCONEL DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA | 381395/SP ARISMAR AMORIM JUNIOR | 161990/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010600-84.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010600-84.2019.4.03.6183 POLO ATIVO IZABETE MENDES NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) KARINA BONATO IRENO | 171716/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000110-66.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000110-66.2020.4.03.6183 POLO ATIVO ROSIMEIRE AGUIAR JUSTINIANO RODRIGUES ADVOGADO(A/S) RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR | 229593/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009183-28.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009183-28.2021.4.03.6183 POLO ATIVO CARLOS JOSE DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A/S) EURICO NOGUEIRA DE SOUZA | 152031/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001274-52.2020.4.03.6123 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001274-52.2020.4.03.6123 POLO ATIVO OSWALDO GONCALVES JUNIOR ADVOGADO(A/S) THIAGO BARISON DE OLIVEIRA | 278423/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001274-52.2020.4.03.6123 / 1ª Vara…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5013289-21.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013289-21.2022.4.03.0000 POLO ATIVO LUIZ ANTONIO RAMOS ADVOGADO(A/S) MAURICIO BENEDITO RAMALHO | 361209/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009700-33.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009700-33.2021.4.03.6183 POLO ATIVO WILSON TOMIO ASOO ADVOGADO(A/S) FABIO FEDERICO | 150697/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000230-55.2021.4.03.6315 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000230-55.2021.4.03.6315 POLO ATIVO ADAUTO CESAR FERREIRA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES | 424032/SP PODER JUDICIÁRIO…