Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 49 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 49 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 1o No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o O não cumprimento do disposto no § 1o deste artigo sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 4o O Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5o A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal, com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito, e com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 6o O disposto no § 5o deste artigo não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ seja obrigatória. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 9460620164036106 SP

de ofício da pena de multa. Pois bem. O artigo 32-A da Lei n.º 8.212/91 prevê que: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar... dispõe que: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação... o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 19...

Andamento do Processo n. 7.207 - Petição - 04/04/2019 do STJ

o § 12, dos arts. 41 e 49 da Lei 8212/91, art. 4 da Lei 10.887/04 e art. 1 da Lei 9.783/99" sem declarar... que, interpretando legislação infraconstitucional (Lei 8.212/91), concluiu pela não incidência de contribuição previdenciária...Andamento do Processo n. 7.207 - Petição - 04/04/2019 do STJ (630) RE nos EDcl n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 51221820084036103 SP

), na qual argumenta, em resumo: a ocorrência da decadência e a inconstitucionalidade do art. 49 da Lei 8.212, de 1991; alega... no art. 24. Atendo-se aos parâmetros fixados no art. 27 da Lei 8.884/94, constato que a conduta perpetrada pelos réus... a Lei 4.717, de 1965, a qual prevê, em seu art. 19, que " a s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50000130820184049999 5000013-08.2018.4.04.9999

a partir do requerimento administrativo em 24/08/2015 - movimento 1.5, (conforme artigo 49 da Lei . 8.212 /1991... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1758420054036115 SP

de construção (art. 49, §1º, Lei 8.212/91) no Cadastro Específico do INSS (CEI), a fim de facilitar a fiscalização... de construção civil. Dita contribuição, regulada pela Lei 8.212/91, tem como fato gerador a construção, demolição... fiscal expresso na CDA (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º). Assim, documentos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 53902720124036105 SP

em relação à alegação de omissão quanto aos art. 197 do CTN, art. 49, § 4º, da Lei 8.212/91, art. 37, XXII da CF e art. 14.... 49, § 4º, da Lei 8.212/91, art. 37, XXII da CF e art. 14 da Lei 8.620/93, eis que NAO foram objeto da petição..., da Lei 8.212/91obriga os particulares TJdeixou de se pronunciar ex...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 53902720124036105 SP

em relação à alegação de omissão quanto aos art. 197 do CTN, art. 49, § 4º, da Lei 8.212/91, art. 37, XXII da CF e art.... 14 da Lei 8.620/93, eis que NÃO foram objeto da petição inicial e das razões de apelação. 2. No mais, o acórdão não.... EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. NÃO RECEPÇÃO DE NORMA ISEN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 139655520074039999 SP

das atividades de construção (art. 49, §1º, Lei 8.212/91) no Cadastro Específico do INSS (CEI), a fim de facilitar... de que se encontrava em vigor, à época do fato gerador, o art. 45 da lei 8212/91, prevendo o prazo de 10 (dez) anos para... - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.280/06 - ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 46 DA LEI N. 8....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50145934320184049999 5014593-43.2018.4.04.9999

da lei, contados a partir do requerimento administrativo em 19.04.2016 - movimento 1.13, (conforme artigo 49 da Lei 8.212... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Reso...

Pg. 174. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

da respectiva atividade (art. 49, § 1°, da Lei 8.212/91, c/c art. 19, inc. II, alínea "c", art. 24 e art. 47, inc. X... do início da respectiva atividade (art. 49, § 1°, da Lei 8.212/91, c/c art. 19, inc. II, alínea "c", art. 24 e art. 47, inc... atividade (art. 49, § 1°, da Lei 8.212/91, c/c art. 19, inc. II, alínea ...

×