Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 23 horas

Página 9371 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

XXXXX34007002790, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 4. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 23 horas

Página 1741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Maio de 2024

trabalho exercido ”. Por outro lado, ficou claríssimo através da sentença previdenciária (id 4a32ac5 ), que o reclamante estava incapaz para o labor no momento da dispensa, fato este que impedia o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 23 horas

Página 1744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Maio de 2024

não ter interesse no emprego por ter sido humilhado. Foi determinada a realização de perícia médica, sendo que o laudo (id c9887c4 ) confeccionado nestes autos concluiu: “(…) que não há fundamentação…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 23 horas

Publicação do processo nº 5203981-80.2023.8.09.0148 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 10/05/2024 11:12:30 LOCAL : TAQUARAL DE GOIÁS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 23 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000914-09.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000914-09.2022.4.03.6201 POLO ATIVO EDILAINE XAVIER DE LIMA ADVOGADO(A/S) MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA | 19293/MS KLEYDSON GARCIA FEITOSA | 21537/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 dias

Página 8873 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

conclusão técnica sobre a questão em estudo, além disso, não se realiza nova perícia por comodidade da parte, mas apenas na hipótese de provado o erro ou a inaptidão do tranbalho realizado, o que não…
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Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 3 dias

Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Maio de 2024

ADV: LUIZ ROGERIO AMARAL COLTURATO (OAB XXXXX/AC) - Processo XXXXX-67.2015.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - DEVEDOR: Mardilson da Costa…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 5679881-38.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 09/05/2024 14:25:32 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS: 13ª, 14ª, 15ª E…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0009298-43.2022.8.01.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJAC

TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO JUIZ(A) DE DIREITO ZENAIR FERREIRA BUENO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SAMMILY R. S. LOPES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0013297-09.2019.8.01.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJAC

TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO JUIZ(A) DE DIREITO ZENAIR FERREIRA BUENO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SAMMILY R. S. LOPES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…