Artigo 40 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 40. VETADO.

TRT13 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0130924-93.2014.5.13.0011 • Vara do Trabalho de Patos do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

e 40 da Lei 8.212/91, e art. 61 da Lei 9.430/96. De acordo com esses preceptivos, e considerando ainda a regra... do art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941, de 2009, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1011676 SP - SÃO PAULO

57, §§ 3°.e 4°. da Lei 8.212/91, e artigo 68, § 2°. do Decreto n. 3.068/99”. (eDOC 1, p. 71) No entanto, a sentença..., por analogia e nos moldes do art. 57 da Lei Federal n. 8.213/1991 e respetivo …

Página 285 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Março de 2020

8.213/1991 e ao que fora o decidido na ADO 28/SP. Nas razões recursais, alega-se que o Estado de São Paulo tem legislação específica sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de…

Página 508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Março de 2020

exequente, no mérito, dou provimento para determinar o prosseguimento da execução relativamente a rubrica salarial de complementação de aposentadoria. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que compõem a…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 7 de Novembro de 2019

CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha Procurador do Ministério Público de Contas: RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS 75ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 05/11/2019 PROCESSO TCE-PE…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 15 de Outubro de 2019

ANA CLAUDIA SIMOES CARDOSO ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL ACÓRDÃO Nº 1417 / 19 VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 15 de Agosto de 2019

UNIDADE GESTORA: PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL -PRORURAL INTERESSADO: Sr. LUÍS JOSÉ ALVES RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 15 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO também a omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, uma vez que deixou de recolher, relativos aos segurados na importância…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Julho de 2019

22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO REALIZADA EM 10/07/2019 PROCESSO TCE-PE N° 18100407-0RO001 RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO MODALIDADE - TIPO: Recurso - Recurso Ordinário EXERCÍCIO: 2019 UNIDADE…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 28 de Maio de 2019

[A1.1] Despesa indevida por contratação em Dispensa de Licitação Nº 004/2013 com preços superfaturados. R$ 191.404,90  R06 - Viaforte Locação e Serviços Ltda.  R07 - Risolene Rita de Melo Ferraz…