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19 de julho de 2018
Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 7005243-15.2017.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJRO

integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício (art. 57, § 4º da Lei 8.213/91). No..., como se observa da redação do artigo 57, § 4º e da atual redação do artigo 58, § 1º e § 2º da Lei 8.213/91, modificados... de benefício (art. 33 e 57, § 1º, da Lei 8.213/91) e pagar ao autor as...

Andamento do Processo n. 1003917-69.2018.8.26.0037 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

do artigo 58 da Lei 8.213/91, a qual, em verdade, dispõe que: “§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado... do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei 9.732... aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida ...

Andamento do Processo n. 5000411-64.2017.4.03.6103 - Apelação - 18/07/2018 do TRF-3

, incisos I e II , da Lei 8.212 /91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à... coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei ... 8.213 , de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de ...

Andamento do Processo n. 5004137-13.2017.4.03.6114 - Apelação - 18/07/2018 do TRF-3

-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória ... EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei 9.032.../95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º,...

Andamento do Processo n. 0006665-26.2012.403.6100 - 18/07/2018 do TRF-3

de: [...]II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles... de Previdência Social.Assim, o artigo 10 da Lei 10.666/03 trouxe a possibilidade das alíquotas de 1%, 2% e 3% seremreduzidas ematé..., a fimde estimular investimentos emprevenção de acident...

Andamento do Processo n. 0001553-56.2016.403.6126 - 18/07/2018 do TRF-3

do trabalhador se faz coma apresentação do laudo, nos termos do artigo 58 da Lei 8213/91, alterado pelo art. 2º da Lei... RIBEIRO (SP204689 - ELAINE CAVALINI ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos emdecisão. Trata-se de ação concessória... de benefício previdenciário através da qual a parte autora pretende sej...

Andamento do Processo n. 0005139-04.2016.403.6126 - 18/07/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0007338-96.2016.403.6126 - 18/07/2018 do TRF-3

da Lei 8213/91, alterado pelo art. 2º da Lei 9528/97. Venhamconclusos para sentença. Subseção Judiciária de Santo Andre 2ª... pois a comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde do trabalhador se faz coma apresentação do laudo, nos termos do artigo 58... SANTANA (SP111293 - GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA ) X INSTI...

Andamento do Processo n. 0011390-72.2011.403.6139 - 18/07/2018 do TRF-3

de qualquer benefício. 2. Inteligência dos artigos 57, 3º e 58, da Lei n.º 8.213/1991. 3. A conversão do tempo especial emcomum... direito à aposentadoria especial desde 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213/91.Decretos, como cediço... e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único,...

Andamento do Processo n. 0001393-94.2013.403.6139 - 18/07/2018 do TRF-3

física da pessoa, não dá direito à aposentadoria especial desde 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213... , da Constituição Federal e do art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91. No que atine à carência, o art. 24 da Lei 8.213 /91... correspondente a 100% (cempor cento) do salário-de-benefício (art. 53...

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