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18 de novembro de 2018
Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 1.386.595 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. 57, § 4º e 58, § 1º, da Lei 8.213/91 e 240 do CPC, insurgindo-se contra a fixação da data do início dos efeitos... PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213... aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei n. 8.870/1994,...

Andamento do Processo n. 1.169.249 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. 3. Ante o quadro, nego seguimento.... MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO... violados os artigos 2º, 5º, inciso XXXVI, 195, § 5º, e 201, cabeça, § 1º,...

Andamento do Processo n. 1.169.257 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

de serviço, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. 4. Nego seguimento ao extraordinário. Considerada a fixação... disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. Quanto aos meios de prova, até a edição da Lei ... com a Lei n.º 9.528/1997, a partir de então, por meio de formulário emba...

Andamento do Processo n. 1.173.149 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar... aposentadoria especial (art. 57 da Lei n.º 8.213/1991), a partir de 17/10/2014, data do requerimento administrativo.... A matéria suscitada no recurso extraordinário em análise nestes autos...

Andamento do Processo n. 0000750-67.2017.5.10.0821 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10

a entrega do laudo técnico e PPP. A Reclamada não contesta o pedido. Efetivamente, o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, prevê... os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 99 do CPC c/c § 3º do artigo 790 da CLT, dispensando o Reclamante...Andamento do Processo n. 0000750-67.2017.5.10.0821 - RTOrd - 16/11/20...

Andamento do Processo n. 0000829-41.2018.5.21.0001 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-21

de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (§§ 1º, 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de Análise Ergonômica... e abrangendo todo o período laboral alegado: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213... (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7....

Andamento do Processo n. 0000807-62.2018.5.21.0007 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-21

, do art. 58 , da Lei n. 8.213 /91); Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia); Programa... Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58 , § 4º , da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN...-DCINSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (...

Andamento do Processo n. 0000854-15.2018.5.21.0014 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-21

, do art. 58 , da Lei n. 8.213 /91); Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia); Programa... Previdenciário - PPP (art. 58 , § 4º , da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n.... 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0000179-65.2018.5.21.0042 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-21

que, de conformidade com o art. 58 , § 4º , da Lei 8.213 /1991, "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil... por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" inserida no art. 39 da Lei 8.177 /1991, e, com base na técnica... do art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /1991, incidentes sobre as verbas de na...

Andamento do Processo n. 0000792-96.2018.5.21.0006 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-21

e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia... Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução... Normativa IN-DCINSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da ...

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