Art. 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035800520184036332 SP

da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /91, basta que a atividade seja enquadrada... THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 09/12/08). A Lei 9.728 /98, dando nova …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00039422220184036327 SP

/12/08). A Lei 9.728 /98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58 , da Lei 8.213 /91, detalhou as exigências.../95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /91, basta que a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 50000554220174036112 SP

DE ASSIS MOURA, DJe 09/12/08). A Lei 9.728 /98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58 , da Lei 8.213 /91.... 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /9…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00443394120174036301 SP

). A Lei 9.728 /98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58 , da Lei 8.213 /91, detalhou as exigências do laudo... nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /91, basta que a atividade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034324020174036328 SP

, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58 , da Lei 8.213 /91, detalhou as exigências do laudo técnico, para... ao art. 57 da Lei 8.213 /91, basta que a atividade seja enquadrada nas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027197720174036324 SP

especial, o recorrente sustenta violação dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /1991, eis que o referido excerto normativo... CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001856820144036324 SP

). A Lei 9.728 /98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58 , da Lei 8.213 /91, apenas convalidou os atos..., de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /91, basta …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003474520194036338 SP

º, do artigo 58 , da Lei 8.213 /91, apenas convalidou os atos praticados com base na medida provisória antecedente... de aposentadoria por tempo de contribuição, entendo que o § 5º do art. 57 da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 3488620145020441

, por força do artigo 58, da Lei 8213/91, o empregador tem o múnus legal de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário... junto ao Instituto de Previdência Social, ao qual, efetivamente, …

Andamento do Processo n. 1003002-83.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

, nos termos previsto no art. 58, § 1º da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15, visto que se trata de documentos... Previdenciário (PPP), fundamentado em laudo pericial, conforme art. 58, §1º …