Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 5010900-93.2020.4.02.5001/ES - 14/07/2020 do TRF-2

DE FOGO, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995 E DO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ATO DE AFETAÇÃO... ESPECIAL CÍVEL 5010900-93.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): EDUARDO NUNES …

Andamento do Processo n. 5010943-30.2020.4.02.5001/ES - 14/07/2020 do TRF-2

, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995 E DO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ATO DE AFETAÇÃO... ESPECIAL CÍVEL 5010943-30.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): ROGERIO MOREIRA ALVES …

Andamento do Processo n. 5021520-04.2019.4.02.5001/ES - 14/07/2020 do TRF-2

8.213/91). Art. 58, § 1º da Lei 8.213/91: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita... previdenciária exige que seja profissional médico do trabalho ou …

Andamento do Processo n. 5002316-37.2020.4.02.5001/ES - 14/07/2020 do TRF-2

DE FOGO. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172 /1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213 /1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER... NEM INTERMITENTE (ART. 57 , § 3o. , DA LEI 8.213 /1991). INCIDENTE DE …

Andamento do Processo n. 0057449-24.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TRF-2

- A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91. Os casos de enquadramento... o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da …

Andamento do Processo n. 0133316-29.2017.4.02.5107 - Apelação - 14/07/2020 do TRF-2

pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais... da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97. (RE

Andamento do Processo n. 0084334-61.2015.4.02.5104 - Remessa Ex Offício - 14/07/2020 do TRF-2

de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91. Todos os casos de enquadramento do trabalho... segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. …

Andamento do Processo n. 0074086-02.2016.4.02.5104 - Remessa Ex Offício - 14/07/2020 do TRF-2

regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais... dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A …

Andamento do Processo n. 0083779-54.2016.4.02.5154 - Remessa Ex Offício - 14/07/2020 do TRF-2

especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido... segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei

Andamento do Processo n. 0092175-73.2016.4.02.5104 - Remessa Ex Offício - 14/07/2020 do TRF-2

e 58 da Lei 8.213 /91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar..., na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97. (RE 870.947. Rel. min. LUIZ FUX, …