Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001177-98.2019.4.03.6309 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001177-98.2019.4.03.6309 POLO ATIVO JOSE EDUARDO AMARAL MELLO ADVOGADO(A/S) JOAO FRANCISCO GONCALVES | 111729/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Andamento do Processo n. 0001271-63.2023.5.13.0030 - ATSum - 22/02/2024 do TRT-13

Processo Nº ATSum-0001271-63.2023.5.13.0030 AUTOR WASHINGTON MACIEL DE VASCONCELOS ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO (OAB: 16260/PB) RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0001271-63.2023.5.13.0030 - ATSum - 22/02/2024 do TRT-13

Processo Nº ATSum-0001271-63.2023.5.13.0030 AUTOR WASHINGTON MACIEL DE VASCONCELOS ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO (OAB: 16260/PB) RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000251-43.2024.5.12.0058 - ATOrd - 22/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000251-43.2024.5.12.0058 RECLAMANTE SENOUSSA THERESIASTE ADVOGADO ELIANDRO DOS SANTOS(OAB: 54109/RS) RECLAMADO COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO FABIO LUIZ…

Andamento do Processo n. 0000806-57.2023.5.12.0038 - ATSum - 22/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000806-57.2023.5.12.0038 RECLAMANTE VELYZ JOSE SUAREZ COTUA ADVOGADO ANDRE FOSSA(OAB: 33378/SC) ADVOGADO MARIANA CAROLINA LEMES(OAB: 227494/SP) RECLAMADO BR ROBOTICA E SISTEMAS…

Andamento do Processo n. 0000131-86.2024.5.21.0013 - ACC - 22/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ACC-0000131-86.2024.5.21.0013 AUTOR SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE CREDITO DE MOSSORO E REGIAOSINTEC ADVOGADO EVERSON CLEBER DE SOUZA(OAB: 4241/RN) ADVOGADO WALTENCY SOARES RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 0000199-83.2022.5.21.0020 - ATOrd - 22/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000199-83.2022.5.21.0020 RECLAMANTE RIVANALDO TEIXEIRA DE MEDEIROS ADVOGADO TAMMY TORQUATO FONTES SOARES DE SOUSA(OAB: 8340/RN) RECLAMADO D F B DE MELO LTDA ADVOGADO CARLOS ROBERTO…

Andamento do Processo n. 0000078-93.2024.5.21.0017 - ATSum - 22/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ATSum-0000078-93.2024.5.21.0017 RECLAMANTE DANIEL ELIAS DOS SANTOS ADVOGADO BRUNNO RAVELLY DE MEDEIROS MACEDO(OAB: 19248/RN) RECLAMADO ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS…

Andamento do Processo n. 0000275-20.2023.5.17.0009 - ATOrd - 22/02/2024 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000275-20.2023.5.17.0009 RECLAMANTE COSME VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB: 9588/ES) RECLAMADO EMBALI S/A - INDUSTRIAS PLASTICAS ADVOGADO NEIMAR…

Andamento do Processo n. 0000275-20.2023.5.17.0009 - ATOrd - 22/02/2024 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000275-20.2023.5.17.0009 RECLAMANTE COSME VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB: 9588/ES) RECLAMADO EMBALI S/A - INDUSTRIAS PLASTICAS ADVOGADO NEIMAR…