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24 de janeiro de 2018
Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Mantida decisão que não reconheceu aposentadoria especial a segurado exposto a ruído

calcular aposentadorias –, o artigo 58 da Lei 8.213 /91 atribui ao Executivo definir quais condições especiais são capazes... fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”. Leia... precedente é que, além de a lei que rege o tempo de serviço ser aquela vi...

Inteiro Teor. : 233906720114039999

PROC. -:- 2011.03.99.023390-6 Ap 1646435 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0023390-67.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.023390-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : BRASMANCO

Inteiro Teor. : 174128220094036183

PROC. -:- 2009.61.83.017412-0 ApReeNec 1610215 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017412-82.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.017412-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT

Inteiro Teor. : 180146020114036100

PROC. -:- 2011.61.00.018014-1 Ap 338215 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0018014-60.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.018014-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : BARREIRA

Inteiro Teor. : 63945920124036183

PROC. -:- 2012.61.83.006394-0 Ap 2129427 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006394-59.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.006394-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : EURIPEDES

Inteiro Teor. : 94765620124036100

PROC. -:- 2012.61.00.009476-9 ApReeNec 347930 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009476-56.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009476-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

Inteiro Teor. : 82855520084039999

PROC. -:- 2008.03.99.008285-1 Ap 1281407 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008285-55.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.008285-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MATFLEX

Inteiro Teor. : 18526820134036116

PROC. -:- 2013.61.16.001852-0 Ap 2072200 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001852-68.2013.4.03.6116/SP 2013.61.16.001852-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT APELANTE : RONY CARLOS

Inteiro Teor. : 33884320114036130

PROC. -:- 2011.61.30.003388-5 ApReeNec 343286 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003388-43.2011.4.03.6130/SP 2011.61.30.003388-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

STJ – Mantida decisão que não reconheceu aposentadoria especial a segurado exposto a ruído

para calcular aposentadorias –, o artigo 58 da Lei 8.213 /91 atribui ao Executivo definir quais condições especiais são... desse precedente é que, além de a lei que rege o tempo de serviço ser aquela vigente no momento da prestação do trabalho... buscar a retroação dos efeitos do Decreto 4.882 /03, mas, sim, a aplicaç...

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