Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE REGISTRO/SP AUTOS n.° AUTOR(A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE Processo n.° Agravante: Agravada: já qualificada nos autos da Ação Trabalhista que lhe move , vem…

Petição - Ação Assédio Moral contra Liq Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉRIO TRIBUNAL REGIONAL DA 2° REGIÃO. Autos do Processo n° LIQ CORP S.A. , devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Sindicato Trab Ind Extracao Ferros e Met Bas de Mariana e Vale

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO - MG. PROCESSOS N°: VALE S.A., empresa já qualificada nos autos da presente Reclamatória Trabalhista movida por…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL DA 2a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM DOURADOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , brasileiro, , trabalhador…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileira, , inscrita no cadastro de pessoa física sob o n° , carteira de identidade…

Petição Inicial - Ação Cesta Básica

AO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS (MG) , brasileiro, , oficial pedreiro, portador de CTPS n.° 43227/0113/MTb/MG, inscrito no PIS sob o n.° 128.09088.13- 8 e no CPF sob o n.° ,…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Gol Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG Ref : Processo RT GOL LINHAS AÉREAS S.A (Atual denominação da VRG LINHAS AÉREAS S/A) E , já devidamente…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BOTUCATU - 31a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N.° AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ,…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE / RS: , brasileira, casada, técnica de enfermagem, residente e domiciliada na Rua D, 67, Bairro Jardim…