Art. 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 1003732-94.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

do art. 58 , parágrafo 4º da Lei 8.213 /91, pelo Decreto 4.032/01. O TFR-3 tem jurisprudência majoritária no sentido...-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal …

Andamento do Processo n. 1003767-54.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

do art. 58 , parágrafo 4º da Lei 8.213 /91, pelo Decreto 4.032/01. O TFR-3 tem jurisprudência majoritária no sentido...-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal …

Andamento do Processo n. 0016914-06.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

art. 201, § 1º, da CR/88, está disciplinada atualmente nos art. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, com as alterações das Leis...00079672 - VANESSA BRUNO VIEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 5004538-94.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-3

2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROLDEATIVIDADES EAGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO... da periculosidade. 2. Contudo, o art. 57 da Lei8.213/1991 assegura expressamente o direito …

Página 1383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

e 58 , da Lei 8.213 /91, a partir de 01.09.2015, determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros...-se pelo rito especial da Lei 5.478 , de 25 de julho de 1968, em razão do …

Página 3348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58 , parágrafo 4º da Lei 8.213 /91, pelo Decreto 4.032 /01. O TFR..., por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Le…

Página 3350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58 , parágrafo 4º da Lei 8.213... submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários …

Página 465 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

disciplinada atualmente nos art. 57 e 58 da Lei 8.213 /1991, com as alterações das Leis 9.032 /1995, 9.528 /1997 e 9.732... observar a lei vigente no momento da prestação do labor, enquanto a sua …

Página 510 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles... patronalda contribuição previdenciária encontram - se previstos …

Página 530 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência... (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os …