Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

TRT10 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000377-68.2017.5.10.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

. Pois bem, a Lei 8.213/91 estabelece que: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos... Profissiográfico Previdenciário da reclamante - PPP, na forma prevista no art. 58, …

TRT10 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000377-68.2017.5.10.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

, na forma prevista no art. 58 , § 4º , da Lei 8.213 /91: 1- Intime-se a reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ma... da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT e, …

Andamento do Processo n. 5000109-13.2021.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2021 do TRF-2

da aposentadoria especial nos moldes do art. 57 e 58 da Lei 8.213 /1991". Pois bem. Diferentemente do alegado, o tempo... com o tempo de contribuição para a Previdência Social é de 36 anos 00 meses …

Andamento do Processo n. 5001948-92.2020.4.02.5109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2021 do TRF-2

absolutamente indispensável após completa a instrução probatória do feito. Conforme dispõe o artigo 58 , § 1º , da Lei 8.213 /91... prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei 9.528, …

Andamento do Processo n. 0000096-20.2020.4.03.6329 - 28/01/2021 do TRF-3

Provisória 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, delegou... redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei 8.213/91, detalhou as …

Andamento do Processo n. 0000672-13.2020.4.03.6329 - 28/01/2021 do TRF-3

da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios... E 31/12/2003 A Lei 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 5…

Andamento do Processo n. 0000926-83.2020.4.03.6329 - 28/01/2021 do TRF-3

aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse os termos... administrativo. Preliminarmente, no que tange à prescrição, a …

Andamento do Processo n. 0005257-23.2019.4.03.6304 - 28/01/2021 do TRF-3

, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação..., nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será …

Andamento do Processo n. 0005212-19.2019.4.03.6304 - 28/01/2021 do TRF-3

. 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades... nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, …

Andamento do Processo n. 0002561-78.2020.4.03.6336 - 28/01/2021 do TRF-3

8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei n.º 9.732/1998) ou, subsidiariamente, das tomadoras de serviços.... Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá o Instituto trazer aos …