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18 de janeiro de 2018
Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0000951-06.2013.4.03.6309 - 18/01/2018 do TRF-3

, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode..., ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei . 8.213/91: “A aposentadoria por tempo... da inteligência do artigo 55, inciso II da Lei . 8.213/91, ao determ...

Andamento do Processo n. 0001225-67.2013.4.03.6309 - 18/01/2018 do TRF-3

aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732..., se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei . 8.213/91... o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ...

Andamento do Processo n. 0000631-53.2013.4.03.6309 - 18/01/2018 do TRF-3

, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar..., ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei . 8.213/91: “A aposentadoria... - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo...

Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

de regulamentação comfulcro no 1º do art. 58 da Lei 8.213/91.II Comrelação aos períodos, apontou-se a presença do agente....Quanto aos documentos comprobatórios das alegações do autor, nos termos do 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei ... introduzida pela Lei 9.032/95, com assento no 5º acr...

Pg. 507. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, emsua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento... do art. 58, 2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso..., insalubridade ou periculosidade, está previsto no art. 57, da ...

Pg. 284. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado... a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213.../91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida ...

Pg. 288. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732... o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando... assim deve ser contado. 3. Até o início da vigência do Decreto ...

Pg. 291. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado.../96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou... a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do ...

Pg. 727. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91, este na redação da Lei 9.732 /98, só pode... aos agentes nocivos a que alude o art. 58 da Lei de Benefícios. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro... a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997, que regul...

Pg. 898. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

o disposto na NR-06 do MTE […]”. O regulamento em questão faz a correta interpretação do § 2 do art. 58 da Lei n. 8213/91... previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput... ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). (...) ...

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