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24 de janeiro de 2019
Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 625. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

– EPI eficaz no mesmo período. Considerando que o § 2º do art. 58 da Lei 8.213/91 exige que o laudo técnico contenha... legal (art. 11 da Lei 10.259/01) e deve ser exigida a fim de garantir um julgamento célere, assim como para evitar... 5003131-02.2018.4.02.5002/ES MAGISTRADO(A): UBIRATAN CRUZ RODRIGUES AUTOR: PAU...

Pg. 567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

Previdenciário - PPP (art. 58 , 4 , da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003...); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213 /91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR... (item 6.3 da NR-06: EPI); Laudo Técnico de Condições Ambienta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028603520168260506 SP 1002860-35.2016.8.26.0506

da Previdência Social (Lei Federal 8.213/91), tendo em vista a ausência de norma regulamentadora Precedentes Ação... de aposentadoria. Nesse sentido, cumpre destacar o disposto no artigo 57 da Lei . 8.213/91: “Art. 57. A aposentadoria especial...). Ausência de lei local. Aplicação supletiva dos artigos 57 e 58 da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 39544920164039999 SP

. 355)." O art. 58 da Lei n.º 8.213 /91 dispunha, em sua redação original: Art. 58. A relação de atividades... de segurança do trabalho. (...) Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei 8.213 /91... prevista no art. 57, "caput", da Lei 8.213 /91 e pressupõe o exercício de atividade conside...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 236734620184039999 SP

ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355)." O art. 58 da Lei n.º 8.213 /91...-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei 8.213 /91 como na estabelecida pela Medida Provisória 1.523 /96..., assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29 , II...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 389342220164039999 SP

na Lei 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação... Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei 8.213/91... diversas alterações legislativas, a Lei 8.213/91 dispôs sobre a apo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 240354820184039999 SP

-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória ..., que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91... da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original: Art. 58....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 66157420114039999 SP

, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado... Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela... do benefício somente após o advento da Lei 9.032, de 28/4/95, que in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 229858420184039999 SP

de segurança do trabalho. (...) Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei 8.213/91... 17.11.2003; pág. 355)." O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original: Art. 58. A relação de atividades... 9.528/97. (...) - A Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 1036520174039999 SP

9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação... Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei 8.213/91... legislativas, a Lei 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus arti...

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