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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 1001597-12.2016.5.02.0465 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001597-12.2016.5.02.0465 RECLAMANTE ANTONIO ERIVAN DE ANDRADE ADVOGADO LEILANE ALVES ZANONI RIGORINI (OAB: 228894-D/SP) ADVOGADO JOSÉ ANTONIO RIGORINI (OAB: 256655/SP) RECLAMADO

Andamento do Processo n. 0002619-65.2016.4.04.9999 do dia 28/04/2017 do TRF-4

00009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002619-65.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional

Andamento do Processo n. 0006727-11.2014.4.04.9999 do dia 28/04/2017 do TRF-4

00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006727-11.2014.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da

Andamento do Processo n. 0062564-46.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0062564-46.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301075321 AUTOR: SEVERINO EUFRASIO DE LIMA (SP109729 - ALVARO PROIETE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0004156-28.2017.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0004156-28.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301076611 AUTOR: NORMA APARECIDA DA SILVA (SP225431 - EVANS MITH LEONI, SP130604 - MARIA ANGELINA PIRES DA

Andamento do Processo n. 0062125-35.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0062125-35.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301076597 AUTOR: EDUARDO FELICIANO FERREIRA (SP159997 - ISAAC CRUZ SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 1000042-64.2017.8.26.0025 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1000042-64.2017.8.26.0025 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Sonia Regina Ferreira - Vistos.Inicialmente, cumpre destacar que para o reconhecimento da atividade

Pg. 597. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

- A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS, ESTABELECIDA NO § 4º DO ART. 57 E §§ 1º E 2º DO ARTIGO 58... DA LEI 8.213 /91, ESTE NA REDAÇÃO DA LEI 9.732 /98, SÓ PODE APLICAR-SE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE A SUA VIGÊNCIA... - que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras ...

Pg. 2421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

Nesse rumo, inicialmente a Lei n.º 8.213/91 autorizava o cômputo, como atividades especiais, daquelas contidas em rol legal – Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, concomitantemente válidos na forma

Pg. 2432. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

ADVOGADO: RJ122895 - ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA - nº 0085177-12.2016.4.02.5162

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