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24 de julho de 2017
Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. : 253338420135240072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025333-84.2013.5.24.0072 (RO)    Relator            :  Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO

Andamento do Processo n. 0009682-78.2013.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0009682-78.2013.403.6183 - OSMAR FERREIRA CAMPOS (SP159517 - SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR E SP257807 -KAREN REGINA CAMPANILE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º

Andamento do Processo n. 0011244-88.2014.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0011244-88.2014.403.6183 - GILBERTO LEAO (SP221908 - SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Autos n.º

Andamento do Processo n. 0003164-82.2007.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0003164-82.2007.403.6183 (2007.61.83.003164-5) - ANTONIO JOSE MARIZE MOREIRA (SP134417 - VALERIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º

Andamento do Processo n. 0003200-17.2013.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0003200-17.2013.403.6183 - APARECIDO JOSE DOMINGOS (SP286841A - FERNANDO GONCALVES DIAS E SP194212 -HUGO GONCALVES DIAS E MG115019 - LAZARA MARIA MOREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª

Andamento do Processo n. 0009813-53.2013.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0009813-53.2013.403.6183 - JOSE PEREIRA (SP235324 - LEANDRO DE MORAES ALBERTO E SP244440 - NIVALDO SILVA PEREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São

Andamento do Processo n. 0003105-50.2014.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0003105-50.2014.403.6183 - DARRAS SOARES SILVA (SP097980 - MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER E SP156854 - VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal

Andamento do Processo n. 0010783-19.2014.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0010783-19.2014.403.6183 - JOSE BARBOSA DOS SANTOS (SP194212 - HUGO GONCALVES DIAS E SP286841A -FERNANDO GONCALVES DIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São

Andamento do Processo n. 0014923-33.2014.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0014923-33.2014.403.6301 - MARCOS DAGUIS (SP169302 - TICIANNE TRINDADE LO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.MARCOS DAGUIS, comqualificação nos autos, propôs a presente

Andamento do Processo n. 0022588-03.2014.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0022588-03.2014.403.6301 - PEDRO PAULINO DE LANA (SP045683 - MARCIO SILVA COELHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º 0022588-03.2014.403.6301Registro nº ________/2017Vistos,

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