Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0003830-23.2021.4.03.6303 - 12/05/2021 do TRF-3

0003830-23.2021.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6303016213 AUTOR: BRUNO MOREIRA MARQUETTE (SP280007 - JOSE MAURICIO DOS SANTOS) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO…

Andamento do Processo n. 0000458-38.2018.4.03.6314 - 12/05/2021 do TRF-3

0000458-38.2018.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301051152 RECORRENTE: HILDA DE LOURDES ANTEVERE DIAS (SP329345 - GLAUCIA CANIATO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 5000941-12.2020.4.03.6120 - 12/05/2021 do TRF-3

5000941-12.2020.4.03.6120 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322009543 AUTOR: GENI APARECIDA FERREIRA (SP372483 - SUELEN OTRENTI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0005379-15.2020.4.03.6332 - 12/05/2021 do TRF-3

0005379-15.2020.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332015389 AUTOR: JOSE AILTON PACHECO DE ANDRADE (SP168579 - ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0004926-20.2020.4.03.6332 - 12/05/2021 do TRF-3

0004926-20.2020.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332015394 AUTOR: JOSE RAIMUNDO DA SILVA (SP168579 - ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 16 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o…

Página 18 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

necessidade de comprovação da exposição do segurado, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos. No caso de agentes biológicos, tem- se a necessidade de especificação dos agentes…

Página 173 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0011826-15.2020.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301056850 RECORRENTE: PATRICIA BUENO (SP392886 - DÉBORA PATRÍCIA ROSA BONETTI) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 203 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0050989-02.2020.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301089410 AUTOR: ELEIDE MACIEL (SP093103 - LUCINETE FARIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 204 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

período trabalhado, aplicando-se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII. Art. 269. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou…