Art. 35, inc. III, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00049952620074036100 SP

), na forma do artigo 35, inciso III, alínea "c", da Lei 8212/91, com redação dada pela Medida Provisória 1571, de 01/04...), nos termos do artigo 35 da Lei 8212/91, com redação dada pela Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00294279520154030000 SP

por cento), para o período de 04/1997 a 10/1999, nos termos do artigo 35, inciso III, alínea "c", da Lei 8212/91... e cinco por cento): o artigo 35-A da Lei 8212/91, incluído pela Lei

Página 427 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

redução da multa moratória, nos termos do art. 35, III, c, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.528/97. 2. Esta Corte..., § 2º da Lei 9.430/96 c/c o art. 35 da 8.212/91 comredação dada pela Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00049952620074036100 SP

), na forma do artigo 35, inciso III, alínea "c", da Lei 8212/91, com redação dada pela Medida Provisória 1571, de 01/04/97...), nos termos do artigo 35 da Lei 8212/91, com redação dada …

Andamento do Processo n. 1.184.559 - Recurso Extraordinário - 11/03/2019 do STF

constantes às fls. 391/397, observa se que a legislação previdenciária aplicada (Lei 8.212/91, art. 35, III,' c e d..., que seja reconhecida que a multa não é confiscatória, determinando-se a …

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2019

previdenciária aplicada (Lei 8.212/91, art. 35, III,' c e d, com a redação dada pela Lei 9.876/99,) previa, no que se refere...-se a aplicação do artigo 35 da Lei n. 8.212/91” (fl. 27, vol. 4). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50442419220184040000 5044241-92.2018.4.04.0000

legal (art. 35, III, c e d, da Lei 8.212/1991) em conformidade com as alterações advindas com a Lei 9.876/99... é o art. 35, III, "c" e "d", da Lei 8.212/91, com a redação conferida pela Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50442419220184040000 5044241-92.2018.4.04.0000

da multa não corresponde ao seu fundamento legal (art. 35, III, c e d, da Lei 8.212/1991) em conformidade... que a fundamenta é o art. 35, III, "c" e "d", da Lei 8.212/91, com a redação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044241-92.2018.4.04.0000 5044241-92.2018.4.04.0000

nulidade, porque o cálculo da multa não corresponde ao seu fundamento legal (art. 35, III, c e d, da Lei 8.212/1991... da multa não corresponde ao seu fundamento legal (art. 35, III, c e d, da Le…

Página 256 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2018

que consta na CDA, nos termos do art. 35 , III , c da Lei 8.212 /91, é manifestamente abusivo, emface da redação..., ematenção ao que disposto no art. 149 do CTN , preenchendo, dessa forma, o …