Alínea "c" do Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 5000753-18.2018.4.03.6143 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3

e um) anos (alínea "b" do inciso II do art. 217, da Lei 8.112/90), em respeito ao princípio da proteção à criança (artigo 227..., conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1o …

Página 1005 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. REDUÇÃO. ART. 106, III, C, DO CTN. ART. 35 DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO DADA PELA... do art. 35, III, c, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.528/97. 2. …

Página 1098 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

corresponde a 40% do principal atualizado, conforme o artigo 35, inciso III, alínea "c", da Lei 8.212/91, coma redação dada... mais benéfica ao contribuinte, qual seja o art. 35, caput, da Lei

Página 279 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2020

objeto de parcelamento (art. 35 , inciso III , alíneas c e d , da Lei n. 8.212 /1991, com a redação da Lei n. 9.528... da execução fiscal, se o crédito houver sido objeto de parcelamento (art. 35 , …

Página 764 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

. REDUÇÃO. ART. 106 , III, C, DO CTN . ART. 35 DA LEI 8.212 /91. REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /97. RETROATIVIDADE DA LEI... julgada a controvérsia, tem direito o devedor à redução da multa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006754-98.2018.4.04.7110 RS 5006754-98.2018.4.04.7110

, alterando a redação do art. 35 , III , c , da Lei 8.212 , reduziu o percentual máximo da penalidade para 40... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Página 809 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

. REDUÇÃO.ART. 106 , III, C, DO CTN .ART. 35 DA LEI 8.212 /91. REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /97. RETROATIVIDADE DA LEI... julgada a controvérsia, temdireito o devedor à redução da multa moratória, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0004995-26.2007.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 27/11/2014 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004995-26.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.004995-1/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0029427-95.2015.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029427-95.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.029427-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE : TAKE…

Página 427 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO.