Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
e um) anos (alínea "b" do inciso II do art. 217, da Leinº 8.112/90), em respeito ao princípio da proteção à criança (artigo 227..., conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1o …
. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. REDUÇÃO. ART. 106, III, C, DO CTN. ART. 35 DA LEI8.212/91. REDAÇÃO DADA PELA... do art. 35, III, c, da Lei8.212/91, alterado pela Lei 9.528/97. 2. …
corresponde a 40% do principal atualizado, conforme o artigo35, incisoIII, alínea "c", da Leinº8.212/91, coma redação dada... mais benéfica ao contribuinte, qual seja o art. 35, caput, da Leinº…
objeto de parcelamento (art. 35 , incisoIII , alíneasc e d , da Lei n. 8.212 /1991, com a redação da Lei n. 9.528... da execução fiscal, se o crédito houver sido objeto de parcelamento (art. 35 , …
. REDUÇÃO. ART. 106 , III, C, DO CTN . ART. 35 DA LEI8.212 /91. REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /97. RETROATIVIDADE DA LEI... julgada a controvérsia, tem direito o devedor à redução da multa …
, alterando a redação do art. 35 , III , c , da Leinº8.212 , reduziu o percentual máximo da penalidade para 40... do artigo 1º , incisoIII, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …
. REDUÇÃO.ART. 106 , III, C, DO CTN .ART. 35 DA LEI8.212 /91. REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /97. RETROATIVIDADE DA LEI... julgada a controvérsia, temdireito o devedor à redução da multa moratória, …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029427-95.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.029427-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE : TAKE…
PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO.