Artigo 50 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Jaqueline Cristóvão, Advogado
Jaqueline Cristóvão
ano passado

Aposentadoria por Idade. Quando pedir?

Em primeiro lugar precisamos saber em qual regra você se encaixa. Sim temos regras peculiares para cada tipo de segurado. A começar, pelo período em que você já contribuiu e a idade em que se…
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Victor Nanzeri Boldarini, Advogado
Victor Nanzeri Boldarini
ano passado

As Regras de Aposentadoria pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Aplicação de Pedágio

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o fenômeno sobre as regras de aposentadoria pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 junto da aplicação de pedágio dos artigos 17 e 20, com base…
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Laisy Ferreira
há 2 anos

Trabalho de Conclusão de Curso - “A Nova Reforma Da Previdência Social e Seus Reflexos"

UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO LAISY DE OLIVEIRA FERREIRA “A NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEUS REFLEXOS" ARARAQUARA/SP 2020 LAISY DE…
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Gustavo Ribeiro, Advogado
Gustavo Ribeiro
há 2 anos

Auxílio-Doença ou Auxílio-Acidente?

É bastante comum que as pessoas confundam os benefícios previdenciários do Auxílio-Doença e do Auxílio-Acidente, por isso achamos interessante fazer a distinção entre ambos, com seus conceitos,…
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Marcio Ardenghe, Advogado
Marcio Ardenghe
há 3 anos

Fazer ou não fazer o pedido administrativo de revisão, eis a questão!

Conforme é cediço, para pleitear em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade, esses dois objetos são tratados como pressupostos processuais, contidos no art. 17 do CPC. Deste modo, verificada…
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Marcio Ardenghe, Advogado
Marcio Ardenghe
há 3 anos

Revisão Previdenciária?

A Revisão de benefícios previdenciários é o objeto que revê os dados referentes a concessão do benefício recebido pelo beneficiário. Muitas vezes o benefício concedido pelo INSS na seara…
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Sarah Clemente, Advogado
Sarah Clemente
há 3 anos

Os impactos da regra de transição do §2º do art. 3º da lei n. 9.876/1999 no benefício de aposentadoria por idade urbana.

RESUMO A regra de transição do §2º do art.3 ° da Lei n. 9.876/1999 incide, em especial, na concessão do benefício de aposentadoria urbana para os segurados que possuem tempo contributivo menor do que…
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Danilo Schettini, Advogado
Danilo Schettini
há 4 anos

Aposentadoria por idade: como ficou com a Reforma da Previdência?

Veja como ficou a aposentadoria por idade com a Reforma da Previdência que alterou diversas regras nas aposentadorias. Saber com quantos anos se aposentará e como ficou a aposentadoria por idade na…
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Ian Varella, Advogado
Ian Varella
há 4 anos

A nova sistemática de cálculo do valor da aposentadoria

Veremos que as inovações da Emenda Constitucional 103 /2019 trouxeram um sério desajuste na proteção social que estava em vigor, assim como há uma grande inovação na sistemática de cálculo dos…
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José Silvio Bazzo do Nascimento, Advogado
José Silvio Bazzo do Nascimento
há 4 anos

Como ficam as Aposentadorias após a reforma da previdência? Parte 1

A reforma da previdência ocorreu! Desde o dia 12 de novembro do ano passado, houveram grandes mudanças na forma de concessão e de cálculo dos benefícios previdenciários. Mudanças drásticas foram…
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