Art. 35, inc. II, "d" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00529191520064036182 SP

da União merecem provimento apenas quanto a redução da multa, prevista no art. 35, II, d , da Lei n. 8.212/91, conforme... no art. 35, II, d , da Lei n. 8.212/91, conforme determinado pelo Superior …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0052919-15.2006.4.03.6182 SP

, prevista no art. 35, II, d, da Lei n. 8.212/91, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Tendo..., não se aplicaria o art. 35 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. …

Andamento do Processo n. 0052919-15.2006.4.03.6182 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 01/07/2019 do TRF-3

apenas quanto a redução da multa, prevista no art. 35, II, d, da Lei n. 8.212/91, conforme determinado pelo Superior... que, de acordo com a nova disciplina legal, não se aplicaria o art. 35 da Lei

Andamento do Processo n. 0004058-18.2000.403.6114 - 25/05/2018 do TRF-3

0004058-18.2000.403.6114 (2000.61.14.004058-5) - COMPANHIA TRANSPORTADORA E COML/ TRANSLOR(SP019191 - JOSE CARLOS DE MELLO DIAS E SP110855 - LELIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE) X…

Página 371 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Maio de 2018

Diante dos PPP’s acostados sob ID nº 1653372 (fls. 1/4), restou comprovada a especialidade nos períodos de 01/05/1990 a 05/03/1997 (84dB) e 01/01/1999 a 28/02/2013 (90,7dB) e 01/03/2013 a 28/07/2016…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0048282-84.2007.4.03.6182 SP

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE ORA NÃO SE JUSTIFICA. PEDIDO EM PROL DE PESSOA FÍSICA EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA. …

Andamento do Processo n. 0048282-84.2007.4.03.6182 - Apelação Cível - 05/07/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048282-84.2007.4.03.6182/SP 2007.61.82.048282-8/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : BASEBALL ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO : SP179027 SIMONE…

Página 260 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2017

EXCEPCIONAL QUE ORA NÃO SE JUSTIFICA. PEDIDO EM PROL DE PESSOA FÍSICA EFETUADO POR PESSO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUITOS LEGAIS.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00482828420074036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0048282-84.2007.4.03.6182/SP 2007.61.82.048282-8/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1942 RS 2003.04.01.001942-0

Publicado no D.J.U. de 13/09/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.001942-0/RS RELATOR : Juiz Federal Joel Ilan Paciornik APELANTE : BOELTER S/A MECANICA E METALURGICA ADVOGADO : Tiaraju Reis de Oliveira…