Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001565-68.2020.4.03.6340 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001565-68.2020.4.03.6340 POLO ATIVO CESAR DONATO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ALINE DE SOUSA CRUZ | 290498/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Apelação Cível - 5066244-39.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5066244-39.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO TEREZINHA GALDIN ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA PAULINO ABDO | 230302/SP GUILHERME TRINDADE ABDO | 271744/SP LIZIE CARLA PAULINO SIMINI | 325892/SP…

Intimação - Apelação Cível - 0003624-13.2010.4.03.6103 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003624-13.2010.4.03.6103 POLO PASSIVO TEREZA CRISTINA MARTINS ADVOGADO(A/S) JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR | 224631/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5338084-62.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5338084-62.2020.4.03.9999 POLO ATIVO DOUGLAS APARECIDO TELLES DE MENEZES ADVOGADO(A/S) GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO | 326219/SP PAULA LACERDA HENN | 314224/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5245884-36.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5245884-36.2020.4.03.9999 POLO ATIVO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RONALDO MARCIANO DA COSTA | 270287/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5245884-36.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 -…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002485-81.2020.4.03.6327 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002485-81.2020.4.03.6327 POLO PASSIVO OLIETE RAMALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) TULIO VIRNO CLEMENTE | 413333/SP BRENO VIRNO CLEMENTE | 404998/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos…

Intimação - Apelação Cível - 5351745-11.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5351745-11.2020.4.03.9999 POLO ATIVO MARIA DE LURDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) PETERSON PADOVANI | 183598/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5351745-11.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0005632-18.2020.4.03.6327 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005632-18.2020.4.03.6327 POLO PASSIVO JOAO PAULINO ADVOGADO(A/S) PRISCILA SOBREIRA COSTA | 263205/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001029-51.2020.4.03.6342 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001029-51.2020.4.03.6342 POLO ATIVO ROBSON BRAZ ADVOGADO(A/S) AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE | 322968/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001100-38.2019.4.03.6326 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001100-38.2019.4.03.6326 POLO ATIVO ARABELA ALMEIDA DE FREITAS ADVOGADO(A/S) CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO | 211735/SP MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA | 364256/SP PODER JUDICIÁRIO…