Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)
II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001784-71.2021.4.03.6336 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001784-71.2021.4.03.6336 POLO ATIVO MARIA JOSE ALVES DORETTO ADVOGADO(A/S) BRUNA GIMENES CHRISTIANINI DE ABREU PINHO | 251004/SP CELSO LUIZ DE ABREU | 78454/SP DATA DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5002805-30.2022.4.03.6342 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002805-30.2022.4.03.6342 POLO ATIVO JUSSARA APARECIDA CELESTINO SANT ANNA ADVOGADO(A/S) OSMAR NUNES MENDONCA | 181328/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0002739-67.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002739-67.2018.4.03.9999 POLO PASSIVO IVONE HELENA DA SILVA ADVOGADO(A/S) UENDER CASSIO DE LIMA | 223587/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001928-35.2021.4.03.6303 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001928-35.2021.4.03.6303 POLO ATIVO MARIA VANDA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A/S) GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN | 250430/SP HILDEBRANDO PINHEIRO | 168143/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5007224-31.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007224-31.2022.4.03.6201 POLO ATIVO LIDIA ELIAS DE LIMA MOTA ADVOGADO(A/S) ANDERSON NUNES SILVA | 14122/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003124-40.2021.4.03.6303 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003124-40.2021.4.03.6303 POLO ATIVO CLEONICE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) LUCIMARA PORCEL | 198803/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5005739-69.2022.4.03.6306 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005739-69.2022.4.03.6306 POLO ATIVO MARIA ELIRA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) BRUNNO DIEGO PERES FORTE | 420101/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010184-75.2023.4.03.6119 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010184-75.2023.4.03.6119 POLO ATIVO SUZILEI APARECIDA DA SILVA MORATO ADVOGADO(A/S) REMI JOSE CARNIEL JUNIOR | 33329/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Petição Cível - 5008726-97.2022.4.03.6332 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008726-97.2022.4.03.6332 POLO ATIVO MARIA ADELAIDE DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIA ADELAIDE DA SILVA | 205629/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5094648-68.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5094648-68.2023.4.03.6301 POLO ATIVO NORMA VIEIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A/S) MARIO SERGIO DE PROENCA | 293294/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER…