Art. 30, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Andamento do Processo n. 0000607-07.2019.4.03.6344 - 21/10/2019 do TRF-3

do anexo 15. Nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei 8.212/91, os segurados contribuinte individual e facultativo.... Outrossim, na forma prevista pelo artigo 27, inciso II da Lei 8.213/91,…

Página 1491 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

com atraso, conforme se verifica da fl. 12 do anexo 15. Nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei 8.212/91, os segurados... quinze do mês seguinte ao da competência. Outrossim, na forma …

Andamento do Processo n. 0011881-27.2019.4.01.3400 - 18/10/2019 do TRF-1

, nos termos do inciso II do artigo 30 da Lei 8.212/91. Resta válido mencionar que os recolhimentos das contribuições... previdenciária que demonstre tal situação (artigo 21, § 3º da Lei 8.212/91)…

Página 124 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

previdenciárias é unicamente do próprio Autor, nos termos do inciso II do artigo 30 da Lei 8.212/91. Resta válido mencionar... de documento emitido pela autarquia previdenciária que demonstre …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014598120104036106 SP

tem previsão no art. 18 , inciso II , alínea b , da Lei n. 8.213 , responsável por regular a Previdência Social. Trata... disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213 /91, nos seguintes termos: "Art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014598120104036106 SP

-reclusão tem previsão no art. 18 , inciso II , alínea b , da Lei n. 8.213 , responsável por regular a Previdência Social... tem previsão no art. 18 , inciso II , alínea b , da Lei n. 8.213 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018320820184047112 RS 5001832-08.2018.4.04.7112

que o segue) nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei n.º 8.212/1991: Art. 30 A arrecadação e o recolhimento... da capacidade Conforme o disposto no artigo 59 da Lei n.º 8.213/1991, o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50100635920194049999 5010063-59.2019.4.04.9999

, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91..., II, LEi 8.212/1991), da comprovação do efetivo desempenho da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00330594220144039999 SP

e dependentes, observado o disposto no § 2º." A Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048 , de 06... da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50141442920164047001 PR 5014144-29.2016.4.04.7001

de 24 de julho de 1991, a Lei n. 8.212/91, através de seu art. 30, inciso II, na redação original, atribuiu aos empresários..., na inteligência do art. 27, II, da Lei 8.213/91 c/c art. 30, II, …