Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0046621-81.2019.4.03.6301 SP

. 30, II e art. 45, § 1º, da Lei n. 8.212/91, vejamos: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições... pelo contribuinte individual, conforme consignam o artigo 96, inc. IV, da LBPS e a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001397-15.2019.4.03.6336 SP

fixados no artigo e seus parágrafos, ou seja, no dia 16/12/2019 (art. 30, II, Lei 8.212/91). Logo, na DII fixada pela... (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001208-30.2020.4.03.6327 SP

. 30, inciso II, da Lei 8.212/91, os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher..., inciso II, da Lei 8.213/91, somente serão computadas para efeitos de carência as …

Andamento do Processo n. 6209344-06.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 29/10/2020 do TRF-3

dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei 8.212/91 para recolhimento... do evento invalidezé garantia constitucionalprevista no Título VIII, Capítulo II da Seg…

Andamento do Processo n. 5307768-66.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

. 30, II, da Lei 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito... VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição …

Andamento do Processo n. 0001946-64.2013.4.03.6003 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

constitucionalprevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. ALeinº 8.213/91..., a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo …

Andamento do Processo n. 5315512-15.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

no art. 30, II, da Lei 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade... Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição …

Andamento do Processo n. 5173174-18.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

fixado no art. 30, II, da Lei 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade... que não se amolda ao disposto no art. 19, da Lei n.º 8.213/91, que …

Andamento do Processo n. 5160250-09.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

estabelecido no art. 30, inciso II, da Lei 8.212/1991 para recolhimento da contribuição, ensejando, por conseguinte... Título VIII, Capítulo II - Da Seguridade Social, no artigo 201, inciso I, …

Andamento do Processo n. 5005794-67.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei 8.212/91 para... Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. ALeinº 8.213/91