Art. 2, § 2 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
§ 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
§ 2 º A Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2 º quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada

Andamento do Processo n. 8021281-94.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2019 do TJBA

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Página 292 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela... judicial, imprescindível, ainda que se trate de servidão, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00199702920098240033 Itajaí 0019970-29.2009.8.24.0033

, substituindo a duplicata a que se refere (art. 7º, § 2º, parágrafo que teve a redação dada pela Lei 6.458, de 10 de novembro... ou da entrega da mercadoria (art. 15, § 2º) e conterá os …

Andamento do Processo n. 8000813-20.2018.8.05.0235 - Desapropriação - 20/09/2019 do TJBA

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Página 822 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

públicas devolutas . Nesta hipótese, nos termos do artigo 2º , § 2º do Decreto Lei 3365 /1941, a lei dispõe que deve... sobre o proprietário do imóvel objeto da demanda . Note-se que, nos termos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1213653 RJ - RIO DE JANEIRO

° do Decreto-Lei3.365/41 tem por objeto, exclusivamente, a ordenação do solo urbano, nos temos dos artigos 30, inciso.... (...) Também a alegação fundamentada na disciplina do parágrafo 2° do art

Andamento do Processo n. 1.213.653 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/09/2019 do STF

constituição de distritos industriais, fundamentadas na alínea "i" do artigo 5° do Decreto-Lei3.365/41, somente..., qual seja, a de que a hipótese de utilidade pública prevista na alínea "i" do …

Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

industriais, fundamentadas na alínea "i" do artigo 5° do Decreto-Lei3.365/41, somente poderia ser editada... de utilidade pública prevista na alínea "i" do artigo 5° do Decreto-Lei3.365/41

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação : RCL 21149009820198260000 SP 2114900-98.2019.8.26.0000

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Análise da Imissão Provisória de Posse do Decreto-Lei n° 3.365/41

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