Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41
Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
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NR. PROTOCOLO : 449869-32.2012.8.09.0158 AUTOS NR. : 792 NATUREZA : REPARACAO DE DANOS REQUERENTE : FABRICIO DE SANTANA RODRIGES NOBRE LUCELIA NOBRE SA DE OLIVEIRA REQUERIDO : EL SHADAY TRANSPORTE E
0506751-85.2017.8.05.0146 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - AUTOR: Município...Andamento do Processo n. 0506751-85.2017.8.05.0146 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365.../1941 - 16/01/2019 do TJBA ADV: THIAGO FRANCO CORDEIRO (OAB 23214/BA), MURILO MA...
apreciação cia, atuou com base nos Contratos Emergenciais nº 039/2016 - SMT.GAB, para R$ 174.233 (em mil reais), o lucro... Municipal de Tr nsportes - SMT - Contrato de Concessão 037/07 SMT-GAB. Em 11/10/2013, conforme o Decreto Municipal 54.458, f... contábeis adotadas no Brasil, observando s diretrizes contábeis ema...