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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 22, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000852-51.2012.5.04.0233 - AIRR - 21/11/2017 do TST

violação dos arts. 949 e 950 do Código Civil , 21-A e 22 , § 5º , da Lei 8.213 /91. Transcreveu arestos. No agravo...º, 20, 21, I, e 21-A da Lei 8.213 /91, e 818 da CLT . Transcreveu arestos. No agravo de instrumento, o reclamante... atendidas as exigências do art. 896 ,§ 1º-A, I e III, da CLT . Nego provimento....

Pg. 812. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2017

mensal). Alegou violação dos arts. 949 e 950 do Código Civil, 21-A e 22, § 5º, da Lei 8.213/91. Transcreveu arestos... está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista. Nego provimento. 3. LEI 13.015/2014. DOENÇA.... No agravo de instrumento, o reclamante insurge-se contra a aplicação do art....

Inteiro Teor. : ARR 1278008620095040251

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/cmg/ics/fvnt/m  AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

Inteiro Teor. : ARR 3115820115040231

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/mcf/rom  I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ASSÉDIO MORAL - CONFIGURAÇÃO O Eg. TRT entendeu que não restou comprovado o alegado assédio

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1828420105040232

                      Agravante: RODRIGO DA SILVEIRA BITTENCOURT                       Advogado :Dr. Lídia Teresinha da Veiga Lima                       Agravado : EPCOS DO BRASIL LTDA.

Andamento do Processo n. 0000182-84.2010.5.04.0232 - AIRR - 20/06/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000182-84.2010.5.04.0232 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante RODRIGO DA SILVEIRA BITTENCOURT Advogado Dr. Lídia Teresinha da Veiga Lima

Pg. 1089. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/06/2016

desnecessário que ela contenha referência expressa a dispositivo de lei, para fins de prequestionamento. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania

Andamento do Processo n. 0010444-66.2014.5.15.0129 - RTOrd - 28/03/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010444-66.2014.5.15.0129 AUTOR DENICE ROSA TEIXEIRA ALVES ADVOGADO HORACIO FERNANDO LAZANHA (OAB: 219180/SP) ADVOGADO CACILDA VADILHO (OAB: 111786/SP) AUTOR JOSE SILVINO ALVES

Pg. 2080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/03/2016

JOSE SILVINO ALVES (1/3 para cada um deles), considerando a expectativa de sobrevida de cada um (36,7 anos e 35,8 anos, respectivamente). A data final da pensão não deve ser a data que o de cujus

RECURSO DE REVISTA: RR 1206008820095040231

I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE BANCO DE HORAS. IRREGULARIDADE. Recurso de revista assentado em afronta aos artigos 59, §2º e 73 da CLT. Consta do acórdão regional que, apesar de o regime de compensação estar previsto em norma coletiva, não restou demonstrado nos autos que as horas extras r...

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