Art. 22, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 581008020095040232

Agravante e Recorrido: PIERRE CRISTIANO VARGAS FERREIRA Advogado :Dr. Diego da Veiga Lima Agravado e Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Advogado :Dr. José Pedro Pedrassani Advogada :Dra.

Andamento do Processo n. 0058100-80.2009.5.04.0232 - ARR - 28/06/2018 do TST

Processo Nº ARR-0058100-80.2009.5.04.0232 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante e Recorrido PIERRE CRISTIANO VARGAS FERREIRA Advogado Dr. Diego…

Página 7568 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Junho de 2018

"(...) 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada - General Motors do Brasil Ltda. -, invoca a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda,…

Andamento do Processo n. 0000852-51.2012.5.04.0233 - AIRR - 21/11/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000852-51.2012.5.04.0233 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante MARCELO BATISTA SCHNITGER GUIMARÃES Advogado Dr. Diego da Veiga Lima(OAB:…

Página 812 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Novembro de 2017

econômicas da atividade que acarretou o dano, uma vez que o risco incidirá em todas as atividades desenvolvidas pelo agente, tenha proveito econômico ou não. Desta forma, caberia a responsabilização…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1278008620095040251

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/cmg/ics/fvnt/m  AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3115820115040231

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/mcf/rom  I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ASSÉDIO MORAL - CONFIGURAÇÃO O Eg. TRT entendeu que não restou comprovado o alegado assédio…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1828420105040232

                      Agravante: RODRIGO DA SILVEIRA BITTENCOURT                       Advogado :Dr. Lídia Teresinha da Veiga Lima                       Agravado : EPCOS DO BRASIL LTDA.

Andamento do Processo n. 0000182-84.2010.5.04.0232 - AIRR - 20/06/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000182-84.2010.5.04.0232 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante RODRIGO DA SILVEIRA BITTENCOURT Advogado Dr. Lídia Teresinha da Veiga Lima…

Página 1089 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Junho de 2016

desnecessário que ela contenha referência expressa a dispositivo de lei, para fins de prequestionamento. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania…