Parágrafo 5 Artigo 22 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Página 693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 1 de Fevereiro de 2021

Analiso. O artigo 22, §5º da Lei 8.213/1991, estipula pagamento de multa para o empregador que não efetua regularmente a emissão da CAT. Registra-se, contudo, que trata-se de multa administrativa,…

Página 700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 1 de Fevereiro de 2021

da teoria do "danum in re ipsa", não se exige que o dano moral seja demonstrado: decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado na doença ocupacional…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20172-51.2016.5.04.0232

. 186, 187 e 927, do Código Civil, 19, § 1º, 20, 21-A e 22, §5°, da Lei 8.213/1991 e 818 da CLT. Traz divergência... de Souza Rozales GMHCS/gtg (Recurso interposto sob a vigência da Lei 13.015/14 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20172-51.2016.5.04.0232

, do Código Civil, 19, § 1º, 20, 21-A e 22, §5°, da Lei 8.213/1991 e 818 da CLT. Traz divergência jurisprudencial..., 21-A e 22, §5°, da Lei 8.213/1991 e 818 da CLT. Traz divergência …

Página 535 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Dezembro de 2020

e 927, do Código Civil, 19, § 1º, 20, 21-A e 22, §5°, da Lei 8.213/1991 e 818 da CLT. Traz divergência jurisprudencial... Não admito o recurso de revista no item. Não constato violação aos …

Página 1446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Agosto de 2020

CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput" e § 6º, da…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : 0001350-22.2016.5.23.0026 MT

. Ressalto, porém, que o art. 21-A, caput , da Lei n. 8.213/91 é no sentido de que ' A perícia médica do Instituto...: - violação ao art. 5º, V, X e LXXVIII, da CF. - violação aos arts. 1º da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0022136-69.2017.5.04.0030 - ATOrd - 17/12/2019 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0022136-69.2017.5.04.0030 AUTOR FABRICIO CAMPELO OLIVEIRA ADVOGADO LIDIA TERESINHA DA VEIGA LIMA(OAB: 44151-A/SC) ADVOGADO DIEGO DA VEIGA LIMA(OAB: 53185/RS) RÉU COMERCIAL ARTE…

Página 5078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Dezembro de 2019

Processo Nº ATOrd-0022136-69.2017.5.04.0030 AUTOR FABRICIO CAMPELO OLIVEIRA ADVOGADO LIDIA TERESINHA DA VEIGA LIMA(OAB: 44151-A/SC) ADVOGADO DIEGO DA VEIGA LIMA(OAB: 53185/RS) RÉU COMERCIAL ARTE…

Andamento do Processo n. 0001019-69.2017.5.23.0005 - ROT - 05/12/2019 do TRT-23

Processo Nº ROT-0001019-69.2017.5.23.0005 Relator ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS RECORRENTE MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RECORRIDO ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO WILSON…