Alínea "d" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
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há 9 meses

Recurso - TRT14 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - contra Municipio de Ouro Preto do Oeste

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA. , brasileira, casada, agente comunitária de saúde, filha de , portadora da Cédula de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
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há 9 meses

Petição Inicial - TRT14 - Ação de Indenização por Acidente de Trabalho - Atord - de União Federal (Pgf) - RO contra Municipio de Ouro Preto do Oeste

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA. , brasileira, casada, agente comunitária de saúde, filha de , portadora da Cédula de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 3 meses

Petição Inicial - TRT12 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Orcali Servicos de Seguranca

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC VICTORIA DAS GRAÇAS PANTOJA DURANS, brasileira, união estável, vigilante, portadora do CPF nº , residente e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Procedimento Sumário - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Visteon Sistemas Automotivos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL. Processo nº , já devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado e bastante…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5a Vara de Acidentes do Trabalho. Proc. n° , por seu advogado que esta subscreve, na ação acidentária que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Contestação - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra Stapler House Comercio e Servicos

Fls.: 2 EXCELETISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA. Processo n° Reclamante: STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , por seu advogado infra- assinado, com endereço…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Documentos diversos - TRT02 - Ação Substituição Processual - Ap - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

Fls.: 2 Autuori Burmann Sociedade de Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 73" (SEPTAGESI1VIA TERCEIRA) VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO -SP. J. Recebo o recurso interposto,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Procedimento Comum Cível

fls. 117 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Origem n.° Origem 4a Vara Cível de Campinas-SP , brasileiro, solteiro, auxiliar…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Petição Inicial - TRT02 - Ação de Indenização pelo Rito Ordinário - Atord - contra Associacao Congregacao Desanta Catarina

Fls.: 2 FERRACIOLI LEAL ADVOGADOS Caio César Ferracioli Ferreira EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DO FORUM TRABALHISTA DA ZONA SUL - SP. SILVA, brasileira, monitora escolar…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 2 anos

Contestação - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - de Araubras Servicos Tecnicos Industriais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSiMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ Referente aos Autos de sob o n° RTOrd , já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu…
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