Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 2 meses

Intimação do processo N. 10017656420238110013 - 28/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001765-64.2023.8.11.0013 POLO ATIVO JOSE APARECIDO FERREIRA ADVOGADO(A/S) RAMAO WILSON JUNIOR | 11702-A/MT KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA | 27556/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 meses

Intimação - Apelação Cível - 0003619-20.2012.4.03.6103 - Disponibilizado em 19/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003619-20.2012.4.03.6103 POLO PASSIVO SANDRA DELLA MONICA FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A/S) REINALDO CORDEIRO NETO | 36607/PR JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR | 224631/SP DATA DE…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 5283789-35.2023.8.09.0084 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 04/12/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 01/12/2023 16:44:38 LOCAL : ITAPIRAPUÃ - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 meses

Página 12326 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2023

empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigidas do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários. 3. [...] 4. É possível o…
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Supremo Tribunal Federal
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há 5 meses

Decisão Final - 6786355 - Disponibilizado em 01/12/2023 - STF

ARE 1468043 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S) J.S.B. ADVOGADO(A/S) Simone Hansen Alves…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000299-60.2020.4.03.6303 - Disponibilizado em 07/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000299-60.2020.4.03.6303 POLO ATIVO ALLISON DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A/S) JOAO POPOLO NETO | 205294/SP JANAINA FERNANDA DOS SANTOS FAHL | 409137/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0016562-97.2011.4.03.6105 - Disponibilizado em 19/09/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0016562-97.2011.4.03.6105 POLO PASSIVO SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA | 70429/MG DANIELA MATHEUS BATISTA SATO |…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-14.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto

Registro: 2023.0000681800 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-14.2023.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante INSTITUTO NACIONAL…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 0101018-93.2020.5.01.0201 - ATOrd - 26/07/2023 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101018-93.2020.5.01.0201 RECLAMANTE VALMIR AMARAL DE MOURA ADVOGADO ARMANDO SOARES DOS SANTOS (OAB: 67516/RJ) RECLAMADO VIACAO UNIÃO LTDA ADVOGADO FABIO NUNES DA COSTA (OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 0101018-93.2020.5.01.0201 - ATOrd - 26/07/2023 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101018-93.2020.5.01.0201 RECLAMANTE VALMIR AMARAL DE MOURA ADVOGADO ARMANDO SOARES DOS SANTOS (OAB: 67516/RJ) RECLAMADO VIACAO UNIÃO LTDA ADVOGADO FABIO NUNES DA COSTA (OAB:…