Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;