Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000992-69.2020.4.04.7001 PR 5000992-69.2020.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5000992-69.2020.4.04.7001/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE…

TRT18 • ATSum • Anotação na CTPS • 0011006-35.2020.5.18.0015 • 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0011006-35.2020.5.18.0015 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Andamento do Processo n. 0100156-50.2021.5.01.0343 - HTE - 02/03/2021 do TRT-1

Processo Nº HTE-0100156-50.2021.5.01.0343 REQUERENTES VICTORIA DE OLIVEIRA ADVOGADO CINTIA ROCHA PANCARDES SAD (OAB: 73089/RJ) REQUERENTES MARIA JOSE MACHADO MEDEIROS CARVALHO ADVOGADO MARIA…

Andamento do Processo n. 0100156-50.2021.5.01.0343 - HTE - 02/03/2021 do TRT-1

Processo Nº HTE-0100156-50.2021.5.01.0343 REQUERENTES VICTORIA DE OLIVEIRA ADVOGADO CINTIA ROCHA PANCARDES SAD (OAB: 73089/RJ) REQUERENTES MARIA JOSE MACHADO MEDEIROS CARVALHO ADVOGADO MARIA…

Página 6941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 2 de Março de 2021

Entretanto, não há elementos nos autos que possibilitem a homologação da transação, com base na CLT, art. 855-D, eis que a natureza jurídica das parcelas objeto da avença não comporta a exclusão da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005900-70.2019.4.04.7013 PR 5005900-70.2019.4.04.7013

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004389-56.2021.4.04.0000 5004389-56.2021.4.04.0000

do salário-de-contribuição, na forma prevista pelo artigo 28, inciso I e II, da Lei n.º 8.212/91, e legislação..., inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Essa Lei manteve os mesmos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004389-56.2021.4.04.0000 5004389-56.2021.4.04.0000

, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Essa Lei manteve os mesmos elementos... do salário-de-contribuição, na forma prevista pelo artigo 28, inciso I e II, …

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2021

. 1.1 A contribuição previdenciária do empregado, prevista no inciso I do art. 28, da Lei 8.212, de 1991, não incide... I e II do art. 28 , da Lei 8.212 , de 1991, não incidem sobre o aviso …

TRT18 • ATSum • Rescisão Indireta • 0011207-27.2020.5.18.0015 • 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

, alínea "a", da CF, bem como artigo 22, III, e art 21 c/c artigo 28, II da Lei 8212, comprovando-a até o dia 20 (vinte..., nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do ar…