Alínea "c" do Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
III - quanto ao segurado e dependente:
c) reabilitação profissional.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 9 meses

Recurso - TRT15 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA/SP PROCESSO nº EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DR/SPI , já devidamente qualificada nos autos da…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 10 meses

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez (6095) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

MM. JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, casado, nascido em 23/09/1965, portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF/MF…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 meses

Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

MM. JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, casado, nascido em 23/09/1965, portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF/MF…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 meses

Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

MM. JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, casado, nascido em 23/09/1965, portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF/MF…
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Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 meses

Recurso - TJGO - Ação Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2a VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS NÚMERO: EMBARGANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 10 meses

Recurso - TRT15 - Ação Indenização por Dano Material - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA/SP PROCESSO nº EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DR/SPI , já devidamente qualificada nos autos da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 10 meses

Recurso - TRT15 - Ação Indenização por Dano Material - Rot - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA/SP PROCESSO nº EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DR/SPI , já devidamente qualificada nos autos da…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 11 meses

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria por Invalidez (6095) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO NÚMERO: RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO (S):…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 11 meses

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio-Doença Previdenciário (6101) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO NÚMERO: RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO (S):…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 11 meses

Recurso - TRT02 - Ação Indenização por Dano Material - Atord - contra Adient do Brasil Bancos Automotivos

Fls.: 2 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da 5a. Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP. Processo n. . , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por…
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