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24 de abril de 2019
Artigo 9 da Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 9 da Lei 9533/97

Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Art. 9º O apoio financeiro de que trata esta Lei, no âmbito da União, será custeado com dotação orçamentária específica, a ser consignada a partir do exercício financeiro de 1998.

§ 1º Nos exercícios subseqüentes, as dotações orçamentárias poderão ficar condicionadas à desativação de programas ou entidades de políticas de cunho social compensatório, no valor igual aos custos decorrentes desta Lei.

§ 2º Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e a diretrizes orçamentárias deverão identificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras medidas necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei.

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 3581220150

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 035.812/2015-0 GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara TC 035.812/2015-0 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Apiaí-SP. Responsáveis: Donizetti

Decreto no 2.728, de 10 de agosto de 1998.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.609 , de 2 de junho de 1998, e acrescenta parágrafo ao seu art. 5º.

Decreto no 2.609, de 2 de junho de 1998.

Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima, de que trata a Lei nº 9.533 , de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Pg. 21. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/11/1999

Espécie. Convento n°60597/99. Participes FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CGC/MF n.° 00 378 257/0001-81 e a PREF MUN DE ANGATUBA - SP, CGC/MF 46.634,234/0001-91 com a

Decreto no 3.117, de 13 de julho de 1999.

Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei no 9.533 , de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei nº 15 de 21 de Março de 2001

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, COM INTERVENIÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC, REPRESENTADO PELO COMITÊ ASSESSOR DE

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