Inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 14. Compete ao Distrito Federal:
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
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Diário de Justiça da União
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CONSIDERANDO notícias de verificação de processos infecciosos pós-cirúrgicos, denominados "metalose", em razão da utilização de órteses e próteses fabricadas em desacordo com as normas técnicas e…
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