Art. 23, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00277846819974036100 SP

8.212/91, em seu art. 23, inciso II e § 1º, veio a estabelecer que a contribuição a cargo da empresa incidente..., DO ART. 22, DA LEI N. 8.212/91. I – O princípio da capacidade contributiva (art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00546476119974036100 SP

, ambos da CF; 43 e 44, ambos do CTN e 23, II, da Lei 8.212/91, que tratam do fato gerador do IRPJ e do elemento.... AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇAO ORDINÁRIA. CORREÇAO MONETÁRIA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003896820174047011 PR 5000389-68.2017.4.04.7011

(artigo 23, inciso II, da Lei 8.212/91). (TRF4, AC 5008494-71.2016.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES... e 23 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , desde que atenda, cumulativamente, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00178720179

art. 23, é de (...) II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho... preponderante esse risco seja considerado grave.’ (grifos ausentes do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10398011420188260053 SP 1039801-14.2018.8.26.0053

do artigo 23 da Lei 8.212/91. Logo, o empregado doméstico está excluído do recebimento de qualquer indenização... a esses trabalhadores o seguro de acidentes do trabalho. Acresça-se a isso que a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50196142420184040000 5019614-24.2018.4.04.0000

(artigo 23, inciso II, da Lei 8.212/91). Nesses termos, impõe-se o julgamento de improcedência dos embargos à... dispositivos da Lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00336133519944036100 SP

de renda); b) artigos 195 , I , da CF/88 e 2º, da Lei 7.689 /88 ( 23 , II , da Lei 8.212 /91), que tratam... partir da Lei 7.730/89, resultante de conversão da Medida Provisória 32/89, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10357307120158260053 SP 1035730-71.2015.8.26.0053

inciso II do artigo 23 da Lei 8.212/91; assim, o empregado doméstico está excluído do recebimento... em qualquer dos incisos I, VI e VII do art. 11 da Lei 8.213/91, posto que prevista sua …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00546476119974036100

, afronta os artigos 153, III e 195, I, ambos da CF; 43 e 44, ambos do CTN e 23, II, da Lei 8.212/91, que tratam do fato... artigo 38, da Lei 8.880/94, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003896820174047011 PR 5000389-68.2017.4.04.7011

ao SAT/RAT (artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91), a COFINS (artigo 23, inciso I, da Lei 8.212/91), o PIS... (artigo 239 da Constituição da República) e a CSLL (artigo 23, inciso II, da …