Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1010731-86.2019.8.26.0482 SP 1010731-86.2019.8.26.0482

vertidas ao I.N.S.S. pelas empresas, conforme o disposto no inciso II do artigo 23 da Lei 8.212 /91; assim, o empregado... serviços para a empresa ou aos referidos no inciso VII do artigo 11 da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020739-56.2020.4.04.0000 5020739-56.2020.4.04.0000

destinada ao SAT/RAT (artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91), a COFINS (artigo 23, inciso I, da Lei 8.212/91), o PIS... (artigo 239 da Constituição da República) e a CSLL (artigo 23, inci…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021953-82.2020.4.04.0000 5021953-82.2020.4.04.0000

(artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91), a COFINS (artigo 23, inciso I, da Lei 8.212/91), o PIS (artigo 239... da Constituição da República) e a CSLL (artigo 23, inciso II, da Lei 8.21…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021936-46.2020.4.04.0000 5021936-46.2020.4.04.0000

(artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91), a COFINS (artigo 23, inciso I, da Lei 8.212/91), o PIS (artigo 239... da Constituição da República) e a CSLL (artigo 23, inciso II, da Lei 8.21…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021947-75.2020.4.04.0000 5021947-75.2020.4.04.0000

ao SAT/RAT (artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91), a COFINS (artigo 23, inciso I, da Lei 8.212/91), o PIS... (artigo 239 da Constituição da República) e a CSLL (artigo 23, inciso II, da …

Página 52 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Julho de 2020

, A CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT (ARTIGO 22, INCISOS I E II, DA LEI 8.212/91), A COFINS (ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI ... 8.212/91), O PIS (ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) E A CSLL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001100-22.2018.8.26.0493 SP 1001100-22.2018.8.26.0493

do art. 11 da Lei 8.213/91, posto que prevista sua situação apenas no inciso II da referida lei. Aliás, o § 1° do artigo... a esses trabalhadores o seguro de acidentes do trabalho. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039031-84.2019.8.26.0053 SP 1039031-84.2019.8.26.0053

vertidas ao INSS pelas empresas, conforme o disposto no inciso II do artigo 23 da Lei 8.212/91; assim, a empregada... que a empregada doméstica não se encaixava em qualquer dos incisos I, VI e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021953-82.2020.4.04.0000 5021953-82.2020.4.04.0000

da contribuição previdenciária, a contribuição destinada ao SAT/RAT (artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91...), a COFINS (artigo 23, inciso I, da Lei 8.212/91), o PIS (artigo 239 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021947-75.2020.4.04.0000 5021947-75.2020.4.04.0000

(artigo 23, inciso II, da Lei 8.212/91). (TRF4, AC 5011393-63.2016.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI... 8.212/91), a COFINS (artigo 23, inciso I, da Lei 8.212/91), o PIS (ar…