Parágrafo 10 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 10. Não se aplica o disposto nos §§ 6º ao 9º às demais associações desportivas, que devem contribuir na forma dos incisos I e II deste artigo e do art. 23 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA PETIÇÃO : Pet 0052544-41.2021.1.00.0000 SP 0052544-41.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal TUTELA PROVISÓRIA NA PETIÇAO 9.607 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA PETIÇÃO : Pet 0052544-41.2021.1.00.0000 SP 0052544-41.2021.1.00.0000

Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário já admitido na origem. Direito Tributário. PIS E COFINS. Receita Financeira de Aplicação Financeira. Repercussão …

Andamento do Processo n. 9.607 - Tutela Provisória na Petição - 28/04/2021 do STF

TUTELA PROVISÓRIA NA PETIÇÃO 9.607 (760) ORIGEM : 9607 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO…

Página 220 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2021

RESERVAS TÉCNICAS. ATÍVIDADE TÍPICA. 1. Não se pode concluir do Termo de Verificação mencionado que a Receita Federal possui entendimento no sentido de serem tributáveis os montantes destinados à…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0045521-84.1997.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0045521-84.1997.4.03.6100

sobre o Lucro (Lei 8.212 /91, arts. 22 , § 10 e 23 , § 1º c.c LC 70 /91, art. 11 e EC 10 /96, art. 2º e L. 9.316 /96... ou prejudicado. II – A fixação de alíquota diferenciada da Contribuição Social

Andamento do Processo n. 1.106.325 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/02/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.325 (1341) ORIGEM : 200103990449892 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : HSBC CORRETORA DE…

Página 342 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Fevereiro de 2018

imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 3. A tese de que os…

Página 1100 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2017

legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados. Assim, seu recurso não pode ser conhecido nem pela alínea "a" e tampouco pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto, ao…

Andamento do Processo n. 0010330-32.2015.5.15.0020 - RTOrd - 15/02/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010330-32.2015.5.15.0020 AUTOR CLAYTON PEREIRA ADVOGADO LUNARA SHIGUEKO ANDRADE YAMASAKI(OAB: 346338/SP) ADVOGADO JOSE AUGUSTO DOS SANTOS DINIZ(OAB: 346317/SP) RÉU GUARATINGUETA…

Página 2820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Fevereiro de 2016

AOS ADVOGADOS DAS PARTES: Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 2016 AS 13:00 HORAS, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM PARA…