Alínea "g" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 9 dias

Publicação do processo nº 5618102-88.2022.8.09.0049 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 30/04/2024 20:20:46 LOCAL : GOIANÉSIA - VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ontem

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000970-91.2023.4.03.6335 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000970-91.2023.4.03.6335 POLO ATIVO MARIA LUISA DE LIMA SILVA ADVOGADO(A/S) WILLIAN INDALECIO DE OLIVEIRA | 453718/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ontem

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002920-72.2022.4.03.6335 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002920-72.2022.4.03.6335 POLO ATIVO ENOC DE SOUZA ADVOGADO(A/S) FERNANDO RICARDO CORREA | 207304/SP DANIELA VANZATO MASSONETO IGLESSIAS | 226531/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024…
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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Edital - Procedimento Comum Cível - 0601761-37.2023.8.04.5300 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0601761-37.2023.8.04.5300 POLO ATIVO LADY ALVES PAULINO POLO PASSIVO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA | 99999999N/AM…
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Edital - Procedimento Comum Cível - 0601756-15.2023.8.04.5300 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0601756-15.2023.8.04.5300 POLO ATIVO FRANCISCO DAS CHAGAS CARNEIRO DE SOUZA POLO PASSIVO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) REGINA MELO CAVALCANTI | 27593N/AM…
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Publicação do processo nº 0600073-40.2023.8.04.5300 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Lábrea - Cível RELAÇÃO 55/2024 ADV. Filemon Silva de Souza - 12865N-AM, .ADV. REGINA MELO CAVALCANTI - 27593N-AM; Processo: 0600073-40.2023.8.04.5300;…
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Publicação do processo nº 5333023-63.2023.8.09.0123 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 09/05/2024 09:22:33 LOCAL : PIRACANJUBA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
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Publicação do processo nº 5172479-67.2024.8.09.0123 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 09/05/2024 09:22:33 LOCAL : PIRACANJUBA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
Tribunal de Justiça de Goiás
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TJGO • XXXXX-63.2023.8.09.0123 • Tribunal de Justiça de Goiás

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 09/05/2024 09:22:33 LOCAL : PIRACANJUBA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
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